Conteúdo

• A Exigência de Planejamento do TCU
• O Impacto do Horário de Verão na Infraestrutura Elétrica
• Análise do Pico de Demanda na Era da Energia Renovável
• A Importância da Antecedência Regulatória
• Conexão com a Transição Energética e a Energia Limpa
• Próximos Passos para o Governo Federal

O Tribunal de Contas da União, o TCU, lançou um ultimato ao Governo Federal, demandando uma avaliação técnica rigorosa e, acima de tudo, antecedência na decisão sobre a potencial retomada ou não do Horário de Verão (HV). A Corte de Contas, atuando como guardiã da eficiência pública, alertou que a falta de planejamento oportuno sobre esta política impacta diretamente a segurança e a economia do setor elétrico brasileiro, gerando incertezas para as distribuidoras, geradoras e, consequentemente, para o consumidor final.

Para o público especializado em energia renovável e infraestrutura, a cobrança do TCU é vista como um resgate da racionalidade técnica. O debate sobre o Horário de Verão não é mais uma simples questão de atrasar relógios; é uma discussão complexa sobre o gerenciamento de pico de demanda (kW), a estabilidade da rede e a otimização de investimentos em infraestrutura. A decisão tardia ou imprevisível anualmente impõe custos regulatórios e operacionais desnecessários a um sistema que exige previsibilidade.

O TCU exige que o Ministério de Minas e Energia (MME) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) apresentem estudos detalhados sobre o real benefício econômico e operacional do Horário de Verão no contexto da matriz elétrica atual. Com a mudança nos hábitos de consumo e a explosão da energia solar fotovoltaica, os antigos parâmetros de economia não se sustentam sem uma reavaliação científica robusta.

A Essência da Cobrança: Previsibilidade e Eficiência

O cerne da determinação do TCU reside na necessidade de antecedência. Os planos de manutenção, as contratações de reserva de potência e as projeções de receita das concessionárias de distribuição são diretamente afetados pela curva de carga. O Horário de Verão altera o momento de maior consumo (o pico da noite), exigindo que o setor elétrico reconfigure sua operação.

Sem saber se o HV será implementado, as empresas são forçadas a trabalhar com múltiplos cenários, elevando a margem de erro nos modelos de previsão. Essa incerteza se traduz em custos operacionais e, em última análise, em potenciais aumentos tarifários para cobrir riscos não mapeados. O TCU, portanto, age para proteger o erário público e a modicidade tarifária, exigindo que o Governo Federal forneça tempo hábil para a adaptação.

O Tribunal requer que a avaliação seja concluída e a decisão final publicada com, no mínimo, três meses de antecedência à data tradicional de início do Horário de Verão. Este prazo é o mínimo necessário para que o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), a Aneel e as concessionárias ajustem seus planos de despacho de geração, de uso da transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD), evitando improvisações custosas.

O Impacto no Pico de Demanda e na Tarifa

Tecnicamente, o principal benefício do Horário de Verão no passado era o deslocamento do pico de consumo. Antes, o pico coincidia com o retorno das pessoas às suas casas e o acionamento simultâneo de iluminação e eletrodomésticos. Com o HV, o pico era empurrado para um momento em que a iluminação natural ainda estava presente, desafogando a rede no horário crítico.

No entanto, a mudança nos hábitos e o aumento do uso de ar condicionado (que tem seu pico em função da temperatura e não da luminosidade) e o fim da produção industrial às 18h em muitos locais alteraram essa dinâmica. Além disso, a rápida expansão da energia renovável, especialmente a solar, tem um papel ambivalente.

A energia solar de telhado (Geração Distribuída) mitiga o consumo durante o dia, mas a queda abrupta da geração fotovoltaica ao anoitecer coincide com o aumento do consumo residencial. O Horário de Verão atrasaria o pôr do sol, estendendo a geração solar por mais tempo e, potencialmente, aliviando o pico vespertino de forma mais eficiente. A avaliação do TCU exige quantificar esse novo benefício ou custo, considerando a curva de energia limpa.

A diferença entre reduzir o consumo total (kWh) e reduzir a demanda de ponta (kW) é crucial para a economia do setor elétrico. Reduzir o kW de pico diminui a necessidade de acionar usinas termelétricas caras (reserva de capacidade) e atrasa investimentos em expansão de transmissão e distribuição. O TCU busca saber se o Horário de Verão ainda entrega esse alívio de kW com um custo-benefício positivo.

Conexão com a Transição Energética e a Energia Renovável

Para os especialistas em energia renovável, a previsibilidade é ouro. A intermitência das fontes eólica e solar exige um planejamento de backup preciso. Uma decisão antecipada sobre o Horário de Verão permite aos modeladores de sistemas integrar o potencial de extensão da geração solar na matriz de forma mais eficiente durante a primavera e o verão.

O setor elétrico está investindo em sistemas de armazenamento e flexibilidade. O Horário de Verão, se mantido, funciona como uma “política de flexibilidade” de custo zero para o governo, ao usar a mudança de horário social para remodelar a curva de demanda. O TCU enfatiza que essa ferramenta, se for útil, deve ser manuseada com maestria regulatória e técnica.

A decisão final do Governo, amparada pelos dados solicitados pelo TCU, deve ser transparente. Os estudos precisam discriminar o impacto da medida sobre o consumo de diferentes classes (residencial, comercial, industrial) e regiões, pois a eficácia do Horário de Verão varia significativamente devido à latitude e aos padrões climáticos regionais.

O Caminho a Ser Seguido pelo Governo

O Governo Federal precisa responder à cobrança do TCU com seriedade e rapidez. A inação, ou a decisão de última hora, será vista como negligência regulatória. O MME e a Aneel devem mobilizar a EPE (Empresa de Pesquisa Energética) e o ONS para realizar um novo ciclo de estudos, utilizando dados pós-abolição do HV (a partir de 2019) para traçar um panorama fiel da demanda energética brasileira.

Esses estudos devem considerar o crescimento da frota eletrificada, a proliferação da energia solar e o comportamento do consumo em um cenário pós-pandemia. A decisão de reintroduzir ou não o Horário de Verão deve ser puramente técnica e econômica, dissociada de vieses políticos ou de percepção pública desatualizada.

Visão Geral

Em suma, a intervenção do TCU é um marco de governança no setor elétrico. Ela força o Governo a encarar a decisão sobre o Horário de Verão como um ato de planejamento de infraestrutura crítica e não como um capricho sazonal. A exigência de antecedência é um requisito fundamental para que a transição energética e a expansão energética no Brasil ocorram de forma eficiente e com o menor custo possível para a sociedade, garantindo que o setor elétrico continue operando com segurança e previsibilidade. A bola está agora com o Governo, que tem a obrigação de dar clareza ao mercado antes que o próximo ciclo de verão se inicie.

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