O Senado aprovou o PLP 108/2024, que regulamenta a reforma tributária do consumo e agora retorna à Câmara dos Deputados, estabelecendo as diretrizes para a implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), além de detalhar a distribuição de recursos entre estados e municípios, com ajustes nos cálculos e uma transição gradual até 2032.

O Senado aprovou o PLP 108/2024, que regulamenta a reforma tributária do consumo e agora retorna à Câmara dos Deputados. Este projeto detalha a governança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), além de definir como a arrecadação será dividida entre estados e municípios. Ele também ajusta cálculos, como a alíquota de referência do IBS, e prevê uma adaptação gradual entre 2029 e 2032 para não prejudicar as finanças públicas.

Harmonização da Jurisprudência

A criação da Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo tem como objetivo unificar a forma como os novos tributos são interpretados e aplicados, garantindo uma transição suave até a implementação completa em 2033.

Medidas para Plataformas Digitais

O projeto estabelece regras específicas para plataformas digitais, que podem se tornar substitutas tributárias se o fornecedor concordar. Elas serão responsáveis solidárias caso não emitam documentos fiscais, mas podem evitar multas e juros se forem responsáveis pelo recolhimento do IBS e da CBS.

Split Payment e Notas Fiscais

O texto introduz o “split payment”, um sistema que separa automaticamente a parte do imposto durante o pagamento da compra, o que ajuda a reduzir a inadimplência. Além disso, permite consolidar notas fiscais por município.

Fiscalização Pedagógica e Penalidades

Durante a fase de transição, a fiscalização terá um caráter educativo, dando um prazo de 60 dias para corrigir erros. As penalidades variam: podem chegar a 100% em casos de fraude e 150% em caso de reincidência, mas são reduzidas para 50% se o erro for apenas no valor declarado.

Créditos, Benefícios e ICMS

O PLP define como serão tratados os créditos e benefícios, incluindo o saldo de ICMS acumulado até 2033. Esse saldo poderá ser compensado com o ICMS/IBS, transferido para terceiros ou ressarcido em até 240 parcelas, com possibilidade de antecipação a partir de 2034 se houver crescimento real do IBS.

ITCMD e ITBI

O projeto também trata do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), estabelecendo uma cobrança progressiva e excluindo benefícios de previdência privada complementar. Ajusta também as normas do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), cuja cobrança ocorre no registro, com base no valor de mercado, que pode ser contestado.

Benefícios Setoriais e Alíquota Zero

Há alíquota zero de IBS/CBS para veículos de até R$ 100 mil comprados por pessoas com deficiência. O regime de nanoempreendedor é estendido a taxistas, mototaxistas e caminhoneiros autônomos com receita anual de até R$ 162 mil. Além disso, as alíquotas são reduzidas para Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs), e a tributação monofásica do ICMS é aplicada à importação de nafta para produção de gasolina e diesel.

Comitê Gestor do IBS (CG-IBS)

O projeto cria o Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), uma entidade pública com independência técnica e orçamento fiscalizado. Suas decisões serão tomadas por maioria absoluta, com regras de escolha dos representantes municipais definidas pela CNM e FNP, garantindo um quórum mínimo de apoio e reservando 30% das lideranças para mulheres. O financiamento do comitê será feito pela União até 2028 e, posteriormente, por uma parte da arrecadação do IBS.

Imposto Seletivo

O texto fixa um limite de 2% para o Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas, com implementação gradual entre 2029 e 2033.

Visão Geral

Em resumo, o PLP 108/2024 estabelece as regras para o novo sistema IBS/CBS, abordando desde a governança e fiscalização até a transição e a partilha de recursos, e agora aguarda a decisão final da Câmara dos Deputados.

Créditos: Isadora Lira

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