Conteúdo

• O Cerne do Conflito: O Sinal Locacional da Aneel
• O Parecer de Cid Gomes: A Prioridade do Desenvolvimento Regional
• O Impacto Crucial na Geração Distribuída (GD)
• A Colisão: Técnica Reguladora vs. Visão de Estado
• O Próximo Capítulo: Votação e Instabilidade de Mercado
• Visão Geral

O Cerne do Conflito: O Sinal Locacional da Aneel

Para o profissional do setor elétrico, o sinal locacional não é novidade, mas sua implementação é uma ameaça real. A regra, formalizada pela Aneel por meio da Resolução Normativa nº 1.032/2022 e decorrente da revisão das regras de uso do sistema de distribuição (Resolução nº 1.000/2021), introduziu um novo método para calcular os custos de uso da rede (TUSD-G) por geradores.

Em termos simples, o sinal locacional penaliza financeiramente os empreendimentos de geração limpa localizados em áreas da rede de distribuição ou transmissão que apresentam maior congestionamento ou que exigem mais investimentos futuros para escoar essa energia. O objetivo técnico da Aneel é meritório: enviar um sinal de preço que incentive a instalação de novos projetos em locais com maior capacidade ociosa do sistema, garantindo a eficiência operacional e reduzindo o custo total para o consumidor.

A Aneel argumenta que a medida promove a justiça tarifária ao obrigar o gerador a internalizar o custo que ele impõe ao sistema. Contudo, na prática, essa regra afeta desproporcionalmente as regiões onde a energia renovável é mais abundante, mas a infraestrutura de rede é mais fraca, como os estados do Nordeste e, em alguns casos, o Norte.

O Parecer de Cid Gomes: A Prioridade do Desenvolvimento Regional

O Senador Cid Gomes, relator do PDL que busca a revogação do sinal locacional, baseou seu parecer favorável na premissa do equilíbrio regional. Sua análise conclui que, embora a intenção da Aneel seja técnica, o efeito prático da medida é desestimular o investimento em energia limpa nas regiões mais carentes de desenvolvimento regional econômico.

O parecer de Cid Gomes destaca que a energia solar e eólica são fontes de desenvolvimento local, gerando emprego e renda em municípios que historicamente dependem de subsídios federais. O sinal locacional, ao onerar os custos de conexão em regiões distantes dos grandes centros, inviabiliza projetos que seriam cruciais para a transição energética e para o equilíbrio regional.

A posição do relator sugere que o Brasil deve priorizar a política de expansão da energia renovável e que os custos de reforço da infraestrutura de transmissão e distribuição necessários para escoar essa geração limpa devem ser compartilhados por toda a sociedade, e não recaírem majoritariamente sobre os empreendedores do Nordeste. Esta é a essência do debate sobre o equilíbrio regional no setor elétrico.

O Impacto Crucial na Geração Distribuída (GD)

O segmento da Geração Distribuída (GD), em particular os grandes empreendimentos de fazendas solares (GD Remota), seria um dos mais afetados pelo sinal locacional. Muitos desses projetos, essenciais para o crescimento da energia solar no Brasil, dependem de conexões em redes rurais ou em áreas com baixo nível de consumo local, locais que a Aneel classifica como custosos para o sistema.

A suspensão defendida por Cid Gomes proporciona um alívio imediato para os investidores em GD. A incerteza regulatória gerada pelo sinal locacional já havia paralisado a análise de viabilidade de muitos projetos. O parecer do Senador tenta restaurar a segurança jurídica para o setor, permitindo que a energia limpa continue seu ritmo de crescimento, especialmente em estados como Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte.

Se o sinal locacional fosse plenamente implementado, o custo para o gerador de GD poderia aumentar em até 40% em certas localidades. Isso tornaria o retorno do investimento inatingível, desmantelando a atratividade econômica da energia renovável descentralizada, que é um pilar da transição energética global.

A Colisão: Técnica Reguladora vs. Visão de Estado

O confronto entre Aneel e Congresso (liderado pelo parecer de Cid Gomes) expõe a tensão permanente entre a autonomia regulatória e a intervenção política no setor elétrico. A Aneel defende a técnica e a neutralidade, mas o Parlamento tem o poder de derrubar ou suspender resoluções por meio de um PDL, alegando extrapolação de poder ou conflito com o interesse público.

O argumento político para o equilíbrio regional é forte: a matriz de energia limpa do Brasil depende do potencial eólico e solar do Nordeste. Penalizar essa região com o sinal locacional significa frear a descarbonização e o desenvolvimento regional social. A suspensão é vista como uma medida provisória para que o MME e o Congresso possam desenhar uma solução permanente, talvez por meio de subsídios direcionados ou pela alocação desses custos de rede em um fundo setorial.

O custo da suspensão, na visão da Aneel, seria a continuidade da “socialização” dos custos de rede, onde todos os consumidores pagam por reforços de infraestrutura que beneficiam um grupo específico de geradores. No entanto, para os defensores da expansão da energia renovável, o custo de não investir no Nordeste e o custo da insegurança energética de depender de fontes fósseis são muito maiores.

O Próximo Capítulo: Votação e Instabilidade de Mercado

O parecer favorável de Cid Gomes é um passo crucial para o PDL que busca a suspensão do sinal locacional. A matéria segue agora para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, e posteriormente para o plenário. A expectativa é que o setor elétrico mobilize-se intensamente para garantir a aprovação, dada a ampla adesão ao equilíbrio regional e à geração limpa no Congresso.

A incerteza regulatória gerada por esse cabo de guerra entre Aneel e Congresso é o principal fator de instabilidade para o mercado de energia renovável. Investidores estrangeiros e fundos de private equity exigem regras claras e duradouras. A suspensão temporária é um alívio, mas o setor necessita de uma solução definitiva que harmonize a necessidade de eficiência operacional com a urgência de manter a atratividade do Nordeste como polo de energia limpa.

Se o PDL for aprovado e o sinal locacional for suspenso, o mercado de GD e os grandes projetos do Nordeste ganharão um respiro financeiro imediato. Contudo, o debate sobre como e quem deve pagar pelos reforços de rede necessários para a expansão da energia renovável continuará sendo o elefante na sala do setor elétrico. O MME será pressionado a propor uma solução de longo prazo que garanta o equilíbrio regional sem sacrificar a saúde financeira do sistema.

A suspensão do sinal locacional não é o fim da discussão, mas o parecer favorável de Cid Gomes é um ponto de inflexão que fortalece a tese de que o desenvolvimento regional e a geração limpa devem ser prioridades nacionais, mesmo que isso exija uma flexibilização temporária da técnica regulatória da Aneel. O setor elétrico aguarda a votação, ciente de que o futuro do equilíbrio regional e dos investimentos em energia renovável depende deste resultado.

Visão Geral

O setor elétrico brasileiro enfrenta um dilema entre a eficiência operacional regulatória defendida pela Aneel e a necessidade de desenvolvimento regional, especialmente no Nordeste, vital para a geração renovável. A proposta de suspensão do sinal locacional, impulsionada pelo parecer favorável de Cid Gomes via PDL, busca salvaguardar a Geração Distribuída (GD) e a expansão da energia renovável, pausando uma regra que onera projetos em regiões com infraestrutura de rede limitada, priorizando o equilíbrio regional.

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