Confira as Regras e Prazos para o Saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

Liberação do Saque do FGTS para Optantes do Saque-Aniversário

Por Misto Brasil – DF

O governo federal, por meio de uma Medida Provisória (MP) publicada nesta terça-feira (23), autorizou o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) retido para trabalhadores que haviam escolhido a modalidade de saque-aniversário.

Esta liberação é destinada aos trabalhadores demitidos entre janeiro de 2020 e 23 de dezembro de 2025.

Detalhes do Pagamento em Parcelas

Conforme informações do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o pagamento será dividido em duas parcelas:

• A primeira parcela, com valor máximo de R$ 1.800, tem previsão de pagamento até 30 de dezembro.
• A segunda parcela, correspondente ao valor restante, será creditada na conta do trabalhador até 12 de fevereiro de 2026.

Os trabalhadores podem verificar o saldo disponível através do aplicativo do FGTS, e o calendário oficial de liberação será divulgado pela Caixa Econômica Federal.

O Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, justificou a medida como uma correção de “injustiças criadas pela lei do Saque-Aniversário, que castiga o trabalhador quando ele é demitido”, enquanto se aguarda a revogação da lei.

Cerca de 87% dos beneficiados receberão o dinheiro diretamente na conta bancária cadastrada no aplicativo do FGTS. Aqueles sem conta cadastrada poderão sacar o valor em caixas eletrônicos, lotéricas ou pontos Caixa Aqui.

A MP beneficiará um total de 14,1 milhões de trabalhadores, liberando um montante de R$ 7,8 bilhões.

O MTE alertou que alguns beneficiados podem não conseguir sacar o valor total, pois parte do saldo pode estar comprometida com empréstimos bancários, ou até mesmo integralmente comprometida, não restando valores disponíveis para saque.

Esta ação ocorre após novas regras anunciadas em novembro, que limitaram a antecipação do saque-aniversário, alterando o funcionamento dos empréstimos baseados em valores futuros do fundo.

A modalidade saque-aniversário, instituída em 2019, permite ao trabalhador sacar uma parte do saldo do FGTS anualmente, no mês de seu aniversário. A adesão é opcional e, ao optar por ela, o trabalhador perde o direito ao saque integral em caso de demissão sem justa causa, mantendo apenas o direito à multa rescisória de 40%.

Visão Geral

O pagamento do FGTS retido para quem aderiu ao saque-aniversário será realizado em duas parcelas. A segunda parcela, no valor de até R$ 1.800, está programada para ser paga em 12 de fevereiro do próximo ano, conforme comunicado pelo Ministério do Trabalho.

Créditos: Misto Brasil

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