Conteúdo

• Introdução à Regulação e Disputa de Arrecadação
• A Emenda na Mira: O Novo Mecanismo de Arrecadação
• O Risco de Preços e a Mobilização das Refinarias
• O Efeito Cascata no Setor Elétrico
• O Dilema Político: Veto ou Sanção?
• A Visão Estratégica: Royalties para a Transição Verde
• Visão Geral

Introdução à Regulação e Disputa de Arrecadação

O Brasil, com sua complexa matriz de energia limpa e petróleo, está no meio de uma intensa queda de braço regulatória. A disputa envolve as refinarias, o Congresso Nacional e a Presidência da República, e tem como alvo a arrecadação gerada pela riqueza fóssil nacional. O centro do conflito é a mobilização das refinarias contra a sanção de uma emenda que, na visão do setor, eleva de forma injustificada os royalties do petróleo e os encargos sobre a atividade de refino.

Para o setor elétrico, esta briga não é lateral. Qualquer alteração nos custos de operação das refinarias pode se traduzir em instabilidade nos preços dos combustíveis (diesel, gás natural), impactando diretamente a geração termelétrica e, consequentemente, o custo da energia para o consumidor. O debate sobre a arrecadação de royalties do petróleo desvia o foco central da transição energética: como usar essa riqueza finita para financiar o futuro verde do país.

A Emenda na Mira: O Novo Mecanismo de Arrecadação

A emenda controversa, inserida em um projeto de lei de conversão (PLV) que tratava de outros temas, propõe, em essência, modificar a base de cálculo ou as alíquotas de compensação financeira (CFEM) ou royalties incidentes sobre a atividade de refino, e não apenas sobre a produção in natura do petróleo. A manobra legislativa visa aumentar a arrecadação de estados e municípios produtores, que buscam compensações financeiras adicionais.

O argumento dos defensores da emenda é que o refino, por agregar valor ao petróleo, deve gerar uma compensação maior para as regiões impactadas pela cadeia produtiva. Eles veem uma oportunidade de aumentar a arrecadação pública em um momento de busca por equilíbrio fiscal. Contudo, essa mudança representa um ataque direto à previsibilidade regulatória do setor de petróleo e gás.

As refinarias, tanto as controladas pela Petrobras quanto as recém-privatizadas (como a Acelen, na Bahia), alegam que essa alteração é inconstitucional e desproporcional. A inclusão dessa nova taxação ou encargo onera o elo final da cadeia, transferindo o peso financeiro para o preço final dos derivados.

O Risco de Preços e a Mobilização das Refinarias

A mobilização das refinarias contra o veto é intensa e detalhada. Os players argumentam que a elevação dos royalties do petróleo sobre a atividade de refino inviabiliza investimentos e distorce o mercado de combustíveis.

O setor de petróleo e gás alerta que o aumento da arrecadação via emenda pode gerar insegurança jurídica, especialmente após o movimento de privatização de parte do parque de refino. Os novos operadores privados fizeram seus cálculos de viabilidade econômica baseados no arcabouço regulatório existente. Uma mudança abrupta nos royalties do petróleo pode levar a litígios e até mesmo à retração de investimentos futuros.

O principal risco é o repasse imediato do custo. O aumento nos royalties do petróleo se somaria a outros fatores de custo, pressionando a inflação e impactando diretamente o bolso do consumidor. Para o governo, essa é uma faca de dois gumes: o aumento da arrecadação pode ser mitigado pela impopularidade do aumento de preços de gasolina e diesel.

O Efeito Cascata no Setor Elétrico

É aqui que o setor elétrico, focado em energia limpa, entra na discussão. Embora a matriz de geração seja predominantemente renovável (hídrica, eólica e solar), o sistema ainda depende significativamente de termelétricas a gás natural e diesel para garantir a segurança e a reserva de capacidade.

A instabilidade nos preços dos combustíveis fósseis, decorrente do aumento de royalties do petróleo no refino, afeta diretamente o Custo Variável Unitário (CVU) das termelétricas. Quando o CVU sobe, o Despacho Fora da Ordem de Mérito (DFOM) se torna mais caro, e esse custo é repassado para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e, em última instância, para a tarifa de energia elétrica.

O setor elétrico defende a modicidade tarifária e a eficiência energética. Um aumento artificial no custo da energia gerada por térmicas, provocado por uma briga de arrecadação sobre royalties do petróleo, é visto como um retrocesso. A transição energética precisa de energia de back-up a gás a preços estáveis e competitivos, e não inflacionados por encargos políticos.

O Dilema Político: Veto ou Sanção?

A decisão sobre o veto da emenda está nas mãos da Presidência da República, sob forte pressão de lobistas e governadores. De um lado, estão as refinarias e o Ministério de Minas e Energia, defendendo a estabilidade regulatória e a contenção de preços. De outro, estão os estados produtores, ávidos por aumentar a arrecadação de royalties do petróleo para financiar gastos públicos.

O veto presidencial é a única saída rápida para evitar que a emenda entre em vigor. A sanção da emenda abriria um precedente perigoso, estimulando futuras tentativas de elevar a arrecadação sobre a cadeia de petróleo de forma unilateral.

A Presidência terá que ponderar: o aumento da arrecadação vale o risco de instabilidade inflacionária e jurídica? Para o setor elétrico, o veto é a opção mais prudente, pois preserva o planejamento de longo prazo e evita um novo fator de custo nas tarifas de energia.

A Visão Estratégica: Royalties para a Transição Verde

O debate sobre a arrecadação gerada pela riqueza fóssil brasileira deveria ser menos sobre como taxar mais as refinarias e mais sobre como usar os royalties do petróleo existentes para financiar a descarbonização.

O setor elétrico defende uma política estratégica: a criação de um fundo nacional de transição energética que seja alimentado por uma parcela significativa da arrecadação já gerada pelo petróleo. Esse fundo canalizaria recursos para a infraestrutura verde: linhas de transmissão para fontes renováveis (eólica e solar), P&D em hidrogênio verde (H2V) e sistemas de armazenamento de energia (BESS).

Lutar pelo aumento da arrecadação sobre a atividade de refinarias é uma visão de curto prazo. O futuro da sustentabilidade econômica do Brasil reside na energia limpa. O petróleo é um ativo transitório, e sua riqueza fóssil deve ser o capital semente para financiar a transformação verde do país.

Visão Geral

A mobilização das refinarias contra o veto de emenda que eleva os royalties do petróleo expõe as tensões financeiras da transição energética. O setor elétrico precisa de estabilidade de preços nos combustíveis fósseis de back-up para gerir a intermitência das fontes renováveis.

O veto à emenda controversa é o caminho para evitar um aumento desnecessário no custo da energia e na inflação. Contudo, o verdadeiro desafio político é usar este momento para garantir que a arrecadação da riqueza fóssil seja canalizada, de forma blindada, para a transição energética.

A descarbonização exige pragmatismo financeiro. O Brasil não pode se dar ao luxo de desperdiçar os royalties do petróleo em brigas de arrecadação ou gastos correntes. A mobilização das refinarias serve, ironicamente, para reforçar que o foco deve sair do petróleo e ir para o financiar robusto da energia limpa. O veto é a defesa do presente; o fundo de transição energética é a defesa do futuro.

Veja tudo de ” Refinarias Articulam Contra Aumento de Royalties do Petróleo e Impactos na Tarifa de Energia ” em: Portal Energia Limpa.