O Curtailment Sai da Sombra e Entra na Regra

Para o profissional do setor elétrico, o termo curtailment não é novidade. Ele descreve a ordem operacional, emitida pelo ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico), para que uma usina geração renovável (tipicamente eólica ou solar) reduza ou zere sua produção, mesmo tendo capacidade disponível e recurso natural. Isso ocorre para manter a segurança e a estabilidade da rede, evitando sobrecargas ou problemas de frequência.

Até agora, as perdas financeiras decorrentes do curtailment eram tratadas de maneira pontual, gerando insegurança jurídica e imprevisibilidade no mercado de energia. A nova proposta da Aneel busca formalizar e padronizar esse processo, transformando um risco individual em um custo sistêmico compartilhado.

A iniciativa da Aneel reconhece que o problema do curtailment é estrutural, decorrente da expansão descompassada da geração renovável em relação à infraestrutura de transmissão. Ao invés de penalizar um único gerador, o objetivo é diluir o impacto, garantindo a sustentabilidade financeira dos projetos de longo prazo.

O Novo Mecanismo: Rateio de Perdas

A essência da proposta é criar um rateio de perdas justo. Em vez de a usina cortada absorver 100% do prejuízo de não ter gerado a energia contratada, essa perda será calculada e redistribuída entre um grupo específico de agentes. Este rateio de perdas será, provavelmente, bancado pelos geradores que se beneficiam da infraestrutura compartilhada, minimizando o impacto no fluxo de caixa de um único projeto.

O mecanismo de rateio traz maior previsibilidade para o investimento em energia renovável. Se o risco de curtailment se torna um custo operacional menor e compartilhado, os modelos de financiamento e os contratos de PPA (Power Purchase Agreement) podem ser mais estáveis, incentivando a entrada de capital em novas plantas.

Os detalhes de como esse rateio de perdas será calculado e implementado ainda estão sob análise na Aneel, mas o princípio é de socialização do risco. Isso alinha o Brasil com práticas internacionais observadas em mercados maduros de alta penetração de energia eólica e energia solar, onde o curtailment é uma ferramenta de gestão de rotina.

Definindo a Fila de Cortes: Previsibilidade Operacional

Um dos pontos mais sensíveis da nova regulamentação é a definição da fila de cortes. Hoje, o critério de curtailment é frequentemente determinado por necessidades operacionais imediatas e a localização da usina. A Aneel busca estabelecer uma hierarquia clara e pública, permitindo que os geradores saibam, a priori, sua posição na fila de cortes.

A fila de cortes deve se basear em critérios técnicos objetivos, como o desempenho da usina, o impacto de sua redução na estabilidade da rede e, possivelmente, a prioridade da fonte de geração renovável. A transparência neste processo é crucial para evitar litígios e garantir que o ONS atue com imparcialidade e previsibilidade.

Ao definir uma fila de cortes, a Aneel envia um sinal claro aos desenvolvedores de projetos. Aqueles que investimento em tecnologias mais robustas, com maior capacidade de resposta e em locais com menor estresse de transmissão, podem esperar uma posição mais baixa na fila de cortes, ou seja, menor probabilidade de sofrer curtailment.

MMGD Protegida: O Alívio da Geração Distribuída

O ponto mais celebrada entre os defensores da energia solar distribuída é a exclusão expressa da MMGD do rateio de perdas e da fila de cortes. Esta decisão da Aneel reconhece a natureza e a função da MMGD no sistema.

A MMGD, que é a geração renovável instalada em telhados e pequenos terrenos (geralmente até 5 MW), tem uma função primária de consumo local e alívio do sistema de distribuição. Seu impacto na Rede Básica de transmissão, onde ocorre a maior parte do curtailment, é marginal.

Ao proteger a MMGD, a Aneel assegura que os incentivos para a expansão da energia solar distribuída permaneçam inalterados. Isso é fundamental para a transição energética brasileira, mantendo o dinamismo da geração renovável pulverizada e o investimento de pequenos e médios empreendedores.

A exclusão também evita uma complexidade regulatória e de medição desnecessária. Incluir milhares de pequenos geradores no cálculo do rateio de perdas e na gestão da fila de cortes criaria um ônus administrativo enorme para o ONS e para as distribuidoras, comprometendo a eficiência do sistema.

Impacto na Expansão e Investimento em Renováveis

A regulamentação do curtailment é um passo de maturidade para o setor elétrico. Não se trata apenas de dividir prejuízos, mas de internalizar um risco conhecido e quantificável. O efeito prático é que, com o risco de curtailment mitigado pelo rateio de perdas, o custo de capital para novos projetos de energia eólica e energia solar de grande porte deve se tornar mais atraente.

As grandes geradoras poderão contar com modelos financeiros mais robustos, onde a perda de receita por curtailment é parcialmente compensada, reduzindo a volatilidade do fluxo de caixa. Isso é um forte incentivo para o investimento de fundos internacionais em geração renovável no Brasil.

Contudo, a definição da fila de cortes pode levar a uma reavaliação dos locais de investimento. Regiões com maior congestionamento de rede, mesmo que ricas em vento ou sol, podem se tornar menos competitivas em face do risco de terem uma posição prioritária na fila de cortes. Isso forçará o setor elétrico a direcionar o investimento para áreas onde a infraestrutura de transmissão está mais robusta.

O prazo para a aprovação final da Aneel é aguardado com expectativa. A nova regra do rateio de perdas e da fila de cortes, ao mesmo tempo que protege a MMGD, força o setor elétrico centralizado a operar sob novas regras de risco compartilhado, garantindo a estabilidade e a continuidade do crescimento da geração renovável no país.