A regulamentação das gigantes digitais: limites para os novos barões da economia mundial

O que está em jogo no Supremo Tribunal Federal não é a liberdade de expressão, mas sim um modelo de economia. É ingenuidade ver o julgamento do STF como a defesa da liberdade de expressão ou não. Entender de forma simplista o que está se tratando é não compreender a lógica do funcionamento das big techs no “vale tudo” na disputa da retenção da atenção e conversão da atenção e dos nossos dados em valores monetários.

O voto do ministro Alexandre de Moraes deu mais um passo para ampliar as obrigações de provedores e plataformas de redes sociais na moderação de conteúdo e responsabilizar essas empresas se não excluírem prontamente publicações criminosas dos usuários. A Corte já havia formado maioria nesse sentido, tendo como único voto divergente o do ministro André Mendonça.

Regulação das Big Techs

No seu voto, Moraes entendeu que se deve equiparar legalmente provedores de redes sociais e serviços de mensageria privada, como WhatsApp e Telegram, aos meios de comunicação tradicionais, o que aumentaria a responsabilidade das empresas pelo conteúdo que circula online. O voto de Moraes era um dos mais aguardados, já que a regulamentação das redes é uma das bandeiras do ministro.

Durante o julgamento, ele exibiu vídeos dos atos golpistas do dia 8 de janeiro de 2023 na Praça dos Três Poderes, em Brasília. Para Moraes, as big techs não podem ser “terra sem lei” nem operar com “imunidade territorial absoluta” por estarem na internet. Também defendeu que essas empresas não são imparciais, porque impulsionam publicações e anúncios, e devem ser fiscalizadas e punidas como qualquer outro segmento econômico.

Monopólio e Regulação

Acreditar que o monopólio vai funcionar através da auto regulação é de uma ingenuidade ímpar. Me diga um só segmento da economia mundial, comandado por oligopólios que funcionam bem por meio de auto regulação, diga, apenas um? Para entender a força das big techs na nossa rotina, você deve tentar passar um só dia da sua vida sem usar os serviços de alguma grande plataforma digital? Você tem noção do que aconteceria se elas resolvessem parar por um só dia?

Vamos usar um só exemplo: Se o Google paralisasse suas atividades por um só dia, como ficaria sua rotina? Ao bloquear o Google, o primeiro resultado é que a internet inteira deve ficar mais lenta, afinal quase todos os sites que você visita utilizam ele como fonte para rodar os comerciais, lembre-se Facebook e Google possuem cerca de 22% de toda publicidade digital, logo, veja também onde seus dados são armazenados, caso seja o Dropbox ao bloquear o Google, há o risco de você perder o acesso, pois o site pode pensar que você não é uma pessoa de verdade.

Inteligência e o “novo petróleo”

Quanto ao Facebook, lembre-se que ele é dono das suas redes sociais (Facebook, Instagram e WhatsApp e Thread), logo, registre como será voltar a fazer ligações via sua conta telefônica de celular ou fixo e como saber das novidades dos seus grupos, de amigos, trabalho e ou família? Usei apenas esses poucos exemplos como ponto de partida, nem precisei me aprofundar, mas entenda que quando elas não te prestam seus serviços diretamente, acabam sendo a fornecedora de quem te presta serviço, ou seja, elas são onipresentes.

O valor dessas empresas cresce de acordo com a importância e participação delas na economia, o que só aumentou durante a pandemia. Como já publiquei em outro artigo, esse valor hoje é quatro vezes maior que o PIB brasileiro. Veja nesse momento apenas o PIB da China e dos Estados Unidos superam a casa dos US$ 6 trilhões. E o que essas empresas produzem? O que fabricam em suas próprias fábricas que não seja terceirizado, ficando encarregada “apenas” pelo conhecimento, o valor principal, o ativo intangível.

Visão Geral

Os dados, leia-se a informação organizada e utilizada de forma inteligente, são o “novo petróleo” e isso representa uma enorme reviravolta do mercado global, tornando essas empresas os novos barões. A mudança do capitalismo, com essa concentração de negócios e de dados representa um desafio para o Direito Regulatório, evitar e estabelecer limites ao exercício dessa concentração é uma obrigação. O Intangível é o senhor da nova economia, pois, de meados do século 20 para cá, o capitalismo passa por uma estonteante mutação. As mercadorias corpóreas (coisas úteis) ficaram em segundo plano, enquanto a fabricação industrial de signos assumiu o centro da geração de valor.

Créditos: Charles Machado

Veja tudo de ” “Quando as gigantes da tecnologia desafiam o Supremo e questionam a eficácia da autorregulação” ” em: Portal Energia Limpa.