Audiência pública, realizada nesta terça-feira (16), na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, em Brasília (DF), representantes de quatro associações que englobam o setor de energia solar cobraram uma maior atenção ao PL 4.831/2023.

O texto, que está em regime de tramitação e que deve ser votado nas próximas semanas, vem gerando um grande debate no setor fotovoltaico desde o momento em que foi protocolado, no final do ano passado. 

O documento, que visa discutir a renovação dos contratos de concessão de uma série de distribuidoras pelo país, recebeu a colocação de dois “jabutis” que afetam diretamente os projetos de energias renováveis, sobretudo da fonte solar. 

Um dos tópicos acrescidos prevê limitar em até 10% a inserção da GD (geração distribuída) na área de atuação das distribuidoras, de modo que, após o atingimento deste limite, as concessionárias não fiquem mais obrigadas a fornecer pontos de conexão para novos consumidores. 

Já o outro visa assegurar a manutenção, de no mínimo, 70% do mercado de energia atual para as concessionárias, não podendo, com isso, haver renovação de contratos no Mercado Livre de Energia na área de concessão das companhias quando este limite for alcançado.    

A audiência pública foi solicitada pelo deputado Hugo Leal (PSD-RJ) e reuniu representantes do Ministério de Minas e Energia, TCU (Tribunal de Contas da União), da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) e líderes de entidades representativas do setor elétrico. 

O encontro serviu para ampliar o debate com entidades do setor sobre projetos que alteram legislação do setor elétrico nacional, sendo o principal deles o PL 4831/2023. 

“O encontro é um passo crítico neste processo, oferecendo uma plataforma para debate, colaboração e inovação. O objetivo é ouvir especialistas e avaliar o melhor encaminhamento na busca de um melhor serviço de distribuição de energia à população e o aprimoramento da legislação”,

afirmou Leal.

Durante a audiência, os representantes das associações do setor solar foram enfáticos em pontuar que os jabutis do PL 4.831/2023, se aprovados pelos parlamentares, podem gerar grandes prejuízos não só para o mercado solar como para todos os consumidores brasileiros. 

As associações do setor que estiveram presentes na audiência pública da Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, foram a ABSOLAR (Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica); o INEL (Instituto Nacional de Energia Limpa); o MSL (Movimento Solar Livre) e a ABGD (Associação Brasileira de Geração Distribuída). 

Fonte: CanalSolar | https://canalsolar.com.br/associacoes-limitacao-gd-mercado-livre-brasilia/

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