Conteúdo

• A Estratégia da Venda Direta e o Alvo: Grandes Clientes
• A Cláusula de Não-Competição: O Nó Jurídico
• O Fator Renovabio e os Créditos de Carbono
• Implicações para a Geração de Energia e a Transição Limpa
• Riscos Sistêmicos: O Retorno à Monopolização
• O Que Esperar do CADE e ANP
• Visão Geral

A Estratégia da Venda Direta e o Alvo: Grandes Clientes

A venda direta consiste na comercialização de combustíveis da refinaria (ou importador) diretamente para grandes consumidores de energia finais, sem a intermediação das distribuidoras tradicionais. Historicamente, essa prática sempre foi restrita ou inexistente para manter a paridade de tratamento e evitar distorções de escala. Agora, a Petrobras está utilizando essa brecha, focando em clientes de alto volume.

Esses grandes clientes incluem transportadoras, indústrias e, crucialmente para o nosso público, grandes consumidores de energia com geração própria a diesel ou gás. Ao tirar a margem da distribuição de combustíveis, a Petrobras consegue oferecer preços significativamente mais baixos, atraindo os clientes que são a espinha dorsal do faturamento das companhias privadas.

O problema central, apontado pelos concorrentes, não é apenas o preço, mas a assimetria regulatória e de custos. A Petrobras, ao vender diretamente, opera em uma faixa que evita o recolhimento de custos e obrigações que são impostas às distribuidoras, configurando uma concorrência desleal na visão do mercado.

A Cláusula de Não-Competição: O Nó Jurídico

O principal argumento das distribuidoras, incluindo a Vibra Energia (antiga BR Distribuidora), está na cláusula de não-competição. Ao vender o controle da BR Distribuidora em 2021, a Petrobras firmou um acordo para se manter afastada do mercado de varejo e distribuição de combustíveis até 2029.

O mercado entende que, embora a venda direta não seja tecnicamente o varejo de postos, a prática invade o nicho dos grandes clientes que antes eram atendidos exclusivamente pela rede de distribuição. Esta interpretação ampla da cláusula de não-competição é a base do pedido formal de suspensão enviado aos órgãos de defesa da concorrência.

Se o CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) ou a ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) considerarem a venda direta como uma violação do acordo ou uma prática anticoncorrencial, a Petrobras será forçada a recuar. O desenrolar dessa disputa definirá as regras do jogo para a próxima década.

O Fator Renovabio e os Créditos de Carbono

Um ponto crítico levantado pelos competidores e de grande interesse para o público de energia renovável é o custo do Renovabio. As distribuidoras são obrigadas a adquirir Certificados de Descarbonização (CBios) para cumprir suas metas ambientais, um custo que é embutido no preço final dos combustíveis.

Na modalidade de venda direta proposta pela Petrobras, os concorrentes alegam que a estatal pode estar operando sem essa obrigação, ou transferindo-a de forma inadequada. Isso significa que o combustível vendido diretamente pela Petrobras pode ter um preço artificialmente mais baixo por não internalizar o custo da política ambiental brasileira.

Essa potencial distorção do Renovabio é gravíssima. Se for confirmado que a venda direta permite a empresas fugir da obrigação de descarbonização, todo o mercado de CBios e a credibilidade das metas ambientais do país ficam comprometidos. A concorrência desleal, neste caso, é também uma afronta à sustentabilidade.

Implicações para a Geração de Energia e a Transição Limpa

O movimento da Petrobras tem reflexos diretos no setor elétrico, especialmente para geradores e grandes indústrias que utilizam o diesel ou gás como backup ou fonte primária. Um fornecimento de combustível mais barato via venda direta pode, no curto prazo, reduzir o custo operacional das termelétricas.

Contudo, essa aparente vantagem pode ser um tiro no pé da transição energética. Se os combustíveis fósseis se tornam artificialmente mais baratos devido à ausência de custos regulatórios (como o Renovabio ou as margens de distribuição de combustíveis), a atratividade econômica de fontes renováveis pode ser afetada.

Um custo marginal de geração térmica mais baixo pode atrasar decisões de investimento em novas usinas solares, eólicas ou em projetos de armazenamento de energia. A longo prazo, isso prejudica a diversificação da matriz e a resiliência do setor elétrico como um todo, criando uma dependência renovada dos derivados de petróleo.

Riscos Sistêmicos: O Retorno à Monopolização

A preocupação dos players privados não é apenas perder mercado para a Petrobras; é o risco de retroceder na abertura do mercado. O histórico da estatal, com seu domínio quase absoluto sobre refino e logística, sempre levantou preocupações sobre o poder de mercado.

Ao se inserir na distribuição de combustíveis via venda direta, a Petrobras aproveita sua posição dominante na ponta da produção para estrangular a concorrência na ponta da venda. Isso pode criar um cenário onde as distribuidoras privadas se tornam meras intermediárias de alto custo, ou são forçadas a operar com margens insustentáveis.

Se as distribuidoras menores ou médias quebrarem, ou se as grandes, como a Vibra Energia, perderem escala crítica, o Brasil caminha para uma recentralização da cadeia de suprimentos de energia. Isso resulta em menos inovação, menos eficiência e maior vulnerabilidade do setor elétrico às decisões de uma única estatal.

O Que Esperar do CADE e ANP

A pressão da concorrência para a suspensão da venda direta é um teste de fogo para as agências reguladoras. O CADE, em particular, deve avaliar se a prática configura um abuso de posição dominante, violando o espírito da legislação antitruste e o acordo de não-competição.

A decisão desses órgãos terá um impacto muito além do mercado de distribuição de combustíveis. Ela enviará um sinal claro sobre o compromisso do Brasil com a liberalização, a concorrência justa e a internalização dos custos ambientais, como o Renovabio.

Para o setor elétrico, o monitoramento dessa controvérsia é essencial. Um mercado de combustíveis regulado e transparente é um pilar para o planejamento de longo prazo de energia renovável e sustentabilidade. A permissão para a venda direta da Petrobras nos moldes atuais pode significar uma distorção perigosa dos sinais de preço em toda a cadeia energética nacional.

Visão Geral

O conflito regulatório provocado pela venda direta da Petrobras ameaça o equilíbrio do mercado de distribuição de combustíveis, com alegações de violação da cláusula de não-competição e concorrência desleal, afetando diretamente os custos do Renovabio e a previsibilidade de investimentos no setor elétrico e energia renovável.

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