Medida reduz a tarifa em 3,5% em 2024; ampliação de subsídios para fontes renováveis e fim dos aportes anuais na CDE pressionarão o preço nos anos seguintes.

O teor da MP (medida provisória) 1.212 de 2024, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na 3ª feira (9.abr.2024), preocupa o setor elétrico brasileiro. Segundo apuração, o clima no mercado é que a proposta do governo falha em encontrar uma maneira definitiva de baratear a conta de luz e ainda cria um cenário de incerteza para os próximos anos. O Congresso tem 120 dias para analisar a MP.

A MP antecipa recursos da privatização da Eletrobras para pagar as dívidas contraídas para socorrer as distribuidoras de energia durante a pandemia e na contratação de energia emergencial em 2022 durante a escassez hídrica. A meta é reduzir em 3,5% a conta de luz em 2024, mas a proposta do governo também estendeu os subsídios para usinas eólicas e solares no Nordeste e isso incidirá na tarifa de luz dos brasileiros.

Mais prazo para subsídios

A MP também amplia o prazo para que projetos de geração de energia renovável, como solar e eólica, que tenham direito a incentivos fiscais do governo entrem em operação no país.

O prazo inicial estabelecido em 2021, quando foi aprovada a privatização da Eletrobras, era de 48 meses, vencendo no ano que vem. Na nova MP, o governo Lula irá ampliar novamente esse período em mais 36 meses. As empresas argumentam que não houve tempo suficiente para a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) analisar todos os pedidos de incentivos.

Isso pesa na conta porque essa usinas terão mais tempo para entrar em operação. Não são usinas já em operação.

O subsídio se dá da seguinte forma: os consumidores livres, como indústria, compram energia dessas usinas e obtêm descontos nas tarifas de transmissão. Esses descontos são pagos pelos demais consumidores por meio da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), presente nas tarifas de energia.

“Esses subsídios foram criados para incentivar um setor que antes tinha dificuldades de se erguer. Mas esse setor já está para lá de estabelecido agora. O custo disso, não se iluda, é um aumento na conta de luz”,

ponderou Claudio Sales, presidente do Instituto Acende Brasil.

Impactos no setor elétrico

Segundo dados da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, o estoque de projetos incentivados de 2021 para cá é de cerca de 145 GW. Desse montante, há 88 GW que têm outorgas de autorização emitidas, mas cujas obras não foram iniciadas. Essas que poderão continuar com os incentivos com base na MP

O governo coloca como condição ao benefício, porém, que as empresas deverão aportar uma Garantia de Fiel Cumprimento, um pagamento, em até noventa dias e iniciar as obras em até dezoito meses, a contar da publicação da MP. O ministério justifica que a medida incentiva o mercado, mantém investimentos e amplia a oferta de energia.

O ministério de Minas e Energia também afirma que a Medida Provisória também elimina projetos que não tenham uma capacidade mínima de viabilidade.

“O interesse público dessa medida caracteriza-se pelo objetivo de concretizar a intenção do Estado brasileiro de atrair investimentos, por meio da oferta de energia renovável a custos competitivos e de fomentar a nova indústria verde”, afirma a proposta.

Para o governo, se os projetos saírem do papel, poderá ser viabilizado até R$ 165 bilhões em investimentos e mais de 400 mil empregos.

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