A iniciativa representa um marco regulatório fundamental, pois diferencia o devedor eventual daquele que se utiliza de práticas recorrentes e estruturadas de fraude fiscal, conferindo segurança jurídica e permitindo uma atuação mais assertiva dos órgãos de fiscalização.

A nova legislação possibilita aos estados a implementação de regimes especiais de fiscalização e medidas mais duras contra práticas reiteradas de inadimplência, atacando de frente os chamados “devedores contumazes”. Essa mudança tem potencial para reduzir significativamente os prejuízos bilionários que o país sofre anualmente com a evasão fiscal nos setores, recursos que deixam de ser investidos em áreas essenciais como saúde, educação e segurança pública. Além disso, corrige distorções competitivas e protege empresas que atuam de forma regular e transparente.

Para o ICL, a aprovação do PLP 125/2022 é um passo decisivo na construção de um ambiente de negócios mais justo, íntegro e previsível. Trata-se de uma vitória institucional que fortalece o combate ao crime organizado e à lavagem de dinheiro, ao mesmo tempo em que favorece o consumidor e a concorrência leal.

O instituto seguirá acompanhando a implementação da lei e contribuindo com dados, análises e propostas para consolidar um mercado de combustíveis mais saudável, moderno e sustentável no Brasil. É fundamental a aprovação pela Câmara para ser, posteriormente, implementado nos Estados. Esta é uma vitória do empresariado e de empresas legais, que podem seguir com mais garantia e segurança em seus planos de investimentos no Brasil.

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