Conteúdo

• A Queda de Braço Regulatória e o Alvo do Veto na MP do Setor Elétrico
• O Impacto Bilionário e a Conta de Encargos (CDE)
• O Risco da Transição Energética Suja e a Defesa da Energia Limpa
• O Xadrez Político e a Urgência na Decisão de Veto
• Visão Geral

A Queda de Braço Regulatória O Alvo do Veto na MP do Setor Elétrico

O principal ponto de pressão da FIEMG reside nos dispositivos que ampliam ou prorrogam subsídios e encargos setoriais. A MP do Setor Elétrico se tornou um “trem da alegria” legislativo, agregando jabutis que beneficiam segmentos específicos do mercado, mas cujo custo final é inevitavelmente repassado para a tarifa de energia. A federação mineira defende o princípio da modicidade tarifária e a eliminação de distorções no setor elétrico.

A FIEMG argumenta que a inclusão de emendas de última hora, alheias ao propósito original da MP, cria um fardo insustentável para o consumidor. O pleito é que o governo utilize o poder de veto para expurgar esses anexos, garantindo que o texto aprovado se atenha à renegociação de contratos e à alocação de riscos, e não à perpetuação de privilégios.

Especificamente, a crítica mira a potencial manutenção de benefícios para projetos de Geração Distribuída (GD) em larga escala que já não se justificam economicamente. Tais subsídios, concedidos via isenção de encargos de transmissão e distribuição (TUSD/TUST), foram concebidos para incentivar o mercado, mas agora, na visão da FIEMG, apenas inflacionam o custo global da tarifa de energia.

A indústria mineira, grande consumidora de eletricidade, exige regras claras que favoreçam a alocação eficiente de recursos. A FIEMG reitera que o setor elétrico deve priorizar a competitividade do Mercado Livre, onde grandes consumidores podem negociar diretamente energia limpa, sem o peso das tarifas reguladas artificialmente altas por encargos.

O Impacto Bilionário nas Tarifas e a Conta de Encargos (CDE)

O cerne do alerta para impacto bilionário nas tarifas reside na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Este fundo é o reservatório onde convergem todos os subsídios e encargos do setor elétrico, e é financiado, em grande parte, pelas tarifas pagas por todos os consumidores. A MP do Setor Elétrico, se sancionada integralmente, injetaria mais despesas nessa conta.

A FIEMG calcula que a manutenção dos dispositivos controversos da MP do Setor Elétrico pode adicionar entre R$ 10 bilhões e R$ 15 bilhões à conta da CDE nos próximos anos. Esse aumento se traduz em um reajuste tarifário médio que penaliza diretamente as indústrias, que já operam com margens apertadas e competem globalmente com países onde a energia é significativamente mais barata.

A questão do impacto bilionário nas tarifas não é apenas sobre a CDE, mas também sobre a renovação de contratos de concessão e a mitigação de riscos hidrológicos (Geração de Energia de Risco, GSF). A MP do Setor Elétrico buscou resolver passivos históricos, mas acabou criando novos, ao incluir cláusulas que redistribuem custos de forma desvantajosa para o consumidor cativo e o Mercado Livre.

Para a indústria, esse aumento tarifário é catastrófico. O custo da energia é um fator decisivo na localização de fábricas e na decisão de investir em tecnologia de ponta. A FIEMG adverte que um salto nas tarifas pode levar à desindustrialização em Minas Gerais, afetando o potencial do estado em atrair investimentos em energia limpa e eficiência energética.

O Risco da Transição Energética Suja e a Defesa da Energia Limpa

Um dos aspectos mais sensíveis da MP do Setor Elétrico, e que a FIEMG indiretamente combate ao defender o veto de subsídios, é a potencial perpetuação de fontes de energia menos limpas. O lobby do carvão mineral, por exemplo, frequentemente utiliza MPs para garantir a extensão de contratos e benefícios fiscais, injetando mais custos na CDE.

A pressão da FIEMG por veto se alinha, neste ponto, com a agenda da transição energética. Ao exigir a eliminação de subsídios cruzados, a federação incentiva uma competição baseada em custo real. Essa competição natural favorece as fontes de energia limpa e renovável, que são cada vez mais economicamente viáveis sem a necessidade de apoio tarifário.

O setor elétrico precisa de um marco regulatório que acelere a descarbonização, e não que a retarde. A FIEMG argumenta que a MP do Setor Elétrico faz o oposto, ao criar incentivos perversos que distorcem o sinal de preço e impedem que o Mercado Livre cumpra seu papel de fonte de energia limpa e barata para a indústria. O impacto bilionário nas tarifas é o reflexo desse mau desenho regulatório.

A sustentabilidade, vista pela FIEMG, é econômica antes de ser ambiental. Uma tarifa de energia excessivamente onerosa inviabiliza a migração de empresas para o uso de energia limpa e dificulta investimentos em eficiência energética. A pressão pelo veto é, portanto, um apelo à responsabilidade fiscal e à coerência com as metas climáticas do país.

O Xadrez Político e a Urgência na Decisão de Veto

O prazo para a sanção ou veto da MP do Setor Elétrico é apertado, forçando o governo a tomar uma decisão rápida sobre um tema de grande repercussão econômica e social. O Executivo se encontra em uma encruzilhada: ceder à pressão de setores específicos que conseguiram incluir seus pleitos na MP ou atender ao clamor das federações industriais, como a FIEMG, que representam milhões de empregos e grande parte do PIB.

O veto presidencial é a ferramenta final para restaurar a integridade da MP do Setor Elétrico e proteger o consumidor do impacto bilionário nas tarifas. No entanto, um veto amplo pode gerar desgaste político com o Congresso, que articulou a inclusão das emendas controversas. A decisão, portanto, carrega uma alta carga política e regulatória.

A FIEMG não está sozinha. Outras federações estaduais e grandes associações de consumidores de energia reforçam o pedido de veto, enfatizando que a manutenção dos encargos representa uma ameaça direta à retomada econômica. O setor elétrico precisa de previsibilidade e estabilidade regulatória, não de novos passivos tarifários.

Visão Geral

A pressão da FIEMG por vetos na MP do Setor Elétrico resume o dilema da política energética brasileira: como financiar a transição energética sem sobrecarregar o consumidor e a indústria. O alerta para impacto bilionário nas tarifas não pode ser ignorado, pois ele toca na competitividade de toda a cadeia produtiva nacional.

O governo precisa demonstrar que a prioridade é a eficiência e a modicidade tarifária, eliminando os subsídios que desvirtuam o mercado de energia limpa. O uso estratégico do veto é a única forma de garantir que a MP do Setor Elétrico cumpra seu propósito de organizar o setor elétrico, e não de criar novos encargos permanentes que condenarão a indústria a pagar mais caro por energia. A decisão final definirá o custo da energia brasileira para a próxima década.

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