Conteúdo

• A Defesa do Mercado Interno e a Segurança Energética
• O Fator Preço: Combate à Inflação e ao Custo do Diesel
• O Xadrez Regulatório e o Papel da ANP
• Impacto no Setor Elétrico e na Transição Energética
• RenovaBio: O Elo Fraco da Cadeia de Sustentabilidade
• Cenários Futuros: Quotas, Tarifas ou Competição Livre
• Visão Geral

A Defesa do Mercado Interno e a Segurança Energética

Os defensores da proibição da importação de biodiesel, liderados pelo Mapa e pela União Brasileira do Biodiesel e Bioquerosene (Ubrabio), alegam que a medida é vital para garantir a segurança energética nacional. O argumento principal é que a indústria brasileira, com alta capacidade instalada, deve ser priorizada.

A liberação irrestrita da importação de biodiesel, especialmente de países com subsídios agressivos como os Estados Unidos e a Argentina, inunda o mercado com preços artificialmente baixos. Isso leva à capacidade ociosa das fábricas brasileiras e, em última instância, ameaça a segurança do suprimento doméstico.

A indústria de biocombustíveis brasileira argumenta que ela é essencial para o agronegócio, gerando demanda constante por soja, sebo e outras matérias-primas. A proteção do mercado, nesse sentido, é vista como uma política de desenvolvimento regional e garantia de empregos, fortalecendo a cadeia produtiva integrada.

O Fator Preço: Combate à Inflação e ao Custo do Diesel

A ala do Governo que se opõe à proibição da importação de biodiesel tem um foco econômico. A importação é vista como um mecanismo de contenção de preços, forçando a concorrência e aliviando a pressão sobre o diesel, cujo custo é repassado para o frete, para a energia e, consequentemente, para o consumidor final.

A ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) é uma voz técnica importante nesse debate, apontando que o biodiesel brasileiro frequentemente tem um preço superior ao praticado internacionalmente. A Mistura obrigatória de biodiesel no diesel fóssil (atualmente B14, com perspectiva de B15) é paga por todos os consumidores na bomba.

Para o MME e o Ministério da Fazenda, a entrada do biodiesel importado atua como um teto de preço. A liberação da importação de biodiesel garante que o custo da Mistura obrigatória não pese excessivamente no bolso do consumidor e mantenha a inflação sob controle, um imperativo macroeconômico do Governo.

O Xadrez Regulatório e o Papel da ANP

A decisão sobre a proibição da importação de biodiesel recai sobre o CNPE (Conselho Nacional de Política Energética), mas a ANP é o braço técnico que executa e monitora o mercado. A agência historicamente tem promovido leilões públicos que garantem a compra pelos distribuidores, mas a abertura para a importação de biodiesel é um tema que divide opiniões internas.

A ANP defende um modelo competitivo que priorize a eficiência energética e o menor preço, sem, contudo, desmantelar a indústria nacional de biocombustíveis. O desafio é encontrar um ponto de equilíbrio. Uma proibição total pode gerar insegurança jurídica e regulatória, afetando a confiança dos investidores que já se comprometeram com o mercado brasileiro.

O Setor elétrico observa a atuação da ANP com interesse, pois a agência é responsável por garantir a segurança regulatória para o gás natural e para o despacho de térmicas. Qualquer sinal de intervenção brusca no mercado de biocombustíveis acende um alerta sobre a previsibilidade de outras regras setoriais.

Impacto no Setor Elétrico e na Transição Energética

Apesar de a maior parte da energia limpa vir de fontes hídricas, eólicas e solares, o biodiesel desempenha um papel crucial para o Setor elétrico, especialmente em sistemas isolados e como combustível de back-up para termelétricas. As usinas termelétricas a diesel, que operam em momentos de escassez hídrica ou intermitência de renováveis, precisam do biodiesel devido à Mistura obrigatória.

Se a proibição da importação de biodiesel mantiver o preço doméstico artificialmente alto, o custo do despacho térmico aumenta. Este custo é, então, repassado para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) ou diretamente para a tarifa, impactando a competitividade da energia brasileira.

A estabilidade do preço do biodiesel é fundamental para o planejamento das utilities e para os operadores do sistema, que precisam prever o custo marginal de operação. O racha no Governo gera ruído e dificulta essa previsão.

RenovaBio: O Elo Fraco da Cadeia de Sustentabilidade

A maior preocupação para a sustentabilidade está no RenovaBio, o programa de política nacional de biocombustíveis. O RenovaBio visa incentivar a produção e o consumo de biocombustíveis através da emissão de CBios (Créditos de Descarbonização), que devem ser comprados por distribuidores de combustíveis fósseis.

A proibição da importação de biodiesel desequilibra o mercado de CBios. Se a produção nacional for artificialmente protegida, o incentivo para as empresas se tornarem mais eficientes e sustentáveis diminui. O princípio do RenovaBio é premiar a eficiência energética e a baixa intensidade de carbono, e não apenas proteger o produtor, independentemente de sua performance.

A intervenção excessiva do Governo no mercado de biocombustíveis pode minar a confiança dos investidores no RenovaBio, que é considerado um dos marcos regulatórios mais sofisticados do mundo para a descarbonização do transporte. A segurança regulatória do programa depende de um mercado livre e transparente.

Cenários Futuros: Quotas, Tarifas ou Competição Livre

Diante do racha, o Governo busca soluções intermediárias. Uma proibição da importação de biodiesel total e permanente é improvável devido aos riscos de retaliação comercial e ao impacto inflacionário. Os cenários mais realistas incluem:

1. Regime de Quotas: Limitar a importação de biodiesel a um percentual do volume total da Mistura obrigatória, garantindo a concorrência, mas protegendo a capacidade ociosa mínima da indústria nacional.
2. Leilões Competitivos: Manter o modelo de leilões da ANP, mas com regras claras que garantam a participação de produtores estrangeiros sob as mesmas exigências de sustentabilidade e qualidade do produto.
3. Tarifas de Antidumping: Abrir investigação formal contra práticas desleais de preço por parte de países subsidiados, uma medida que atenderia à indústria sem configurar uma proibição unilateral.

A resolução deste conflito é mais do que uma questão de subsídio; é uma definição de qual modelo de transição energética o Brasil adotará. O Setor elétrico espera que o Governo encontre rapidamente um consenso que preserve a segurança regulatória e garanta o suprimento de biocombustíveis a um preço justo, mantendo o ímpeto da descarbonização através do RenovaBio. A estabilidade do mercado de biocombustíveis é crucial para a saúde financeira e operacional de toda a matriz energética brasileira.

Visão Geral

A disputa interministerial sobre a proibição da importação de biodiesel coloca em xeque a segurança regulatória do setor de biocombustíveis. Enquanto o Mapa defende a produção nacional contra a concorrência externa para assegurar a segurança energética, o MME e a Fazenda priorizam a importação como ferramenta essencial de contenção de preços do diesel, visando o controle inflacionário e o custo da energia para o Setor elétrico. O equilíbrio desta balança definirá o futuro do RenovaBio e a credibilidade dos investimentos na transição energética brasileira.

Veja tudo de ” Disputa Governamental Sobre a Proibição da Importação de Biodiesel Impacta Setor Elétrico e Custos de Energia ” em: Portal Energia Limpa.