Conteúdo

• Introdução à MP 1313/2025 e o Conflito Federativo
• O “Gás do Povo” e a Ponta do Conflito Regulatório
• O Peso da Competência na Balança Econômica
• Impacto na Transição Energética e Geração Limpa
• Cenários Pós-Votação: Insegurança vs. Regionalização
• Visão Geral

A Medida Provisória 1313/2025 e o Conflito Federativo

A Medida Provisória 1313/2025, apelidada de “MP do Gás do Povo”, está prestes a acender um novo e potencialmente explosivo conflito entre estados e União no setor de energia. O cerne da questão reside na classificação de gasodutos, um detalhe técnico com profundas implicações federativas e econômicas para o futuro do fornecimento de gás natural no Brasil, vital para a transição energética.

O relator do texto articula-se para introduzir alterações que podem reforçar a competência dos entes estaduais na regulação de infraestruturas de distribuição. Isso toca diretamente na autonomia da União, que historicamente busca centralizar a regulação da infraestrutura de transporte e das malhas de longa distância. Para o setor de energia limpa, essa disputa não é apenas burocracia; ela define quem tem o poder de moldar os preços e a expansão do gás como combustível de transição.

O “Gás do Povo” e a Ponta do Conflito Regulatório

A MP 1313/2025, embora tenha um foco social declarado (o “Gás do Povo”), traz consigo um debate técnico de longa data: a definição constitucional sobre o que é gás natural (competência da União) e o que é gás canalizado (competência primária dos Estados, conforme o Art. 25 da CF/88). A interpretação dessa fronteira é o que decide quem regula a infraestrutura.

A inclusão de emendas pelo relator, visando proteger a prerrogativa estadual sobre gasodutos de distribuição, sugere um recuo da centralização regulatória federal. Estados pressionam por essa autonomia para garantir que as tarifas e as áreas de cobertura sejam definidas localmente, atendendo a demandas regionais específicas de suas economias.

A análise de mercado aponta que a incerteza regulatória é um freio para investimentos maciços, essenciais para modernizar a malha de transporte e, crucialmente, para escoar o gás da crescente produção do pré-sal para as usinas termelétricas a gás, que são pilares da matriz de geração de baixo carbono.

O Peso da Competência na Balança Econômica

O setor elétrico, em particular a geração termelétrica a gás, depende diretamente da estabilidade e da previsibilidade da infraestrutura de gás. A falta de clareza sobre a jurisdição de um gasoduto pode criar um “limbo” regulatório, paralisando projetos de expansão ou encarecendo o custo final da energia entregue ao consumidor.

Historicamente, a União, via agências como a ANP, tende a ver a infraestrutura de transporte como um sistema interligado, necessitando de regulação federal para garantir a integração nacional do mercado. Já os estados argumentam que a distribuição final, que toca o consumidor e a indústria local, exige soberania para estabelecer concessões e padrões de qualidade específicos.

A movimentação do relator sugere uma tentativa de encontrar um meio-termo, mas a jurisprudência sobre o tema já é complexa. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestelou sobre conflitos federativos na área, ressaltando a necessidade de delimitar claramente as jurisdições para evitar a sobreposição de normas.

Impacto na Transição Energética e Geração Limpa

Para os profissionais de energia renovável e geração limpa, o gás natural, apesar de fóssil, é crucial como *backup* e modulador de fontes intermitentes como solar e eólica. Uma infraestrutura de gás robusta e bem regulamentada é um facilitador para a inserção contínua de renováveis, garantindo a segurança do suprimento elétrico.

Se a MP 1313 for alterada para favorecer excessivamente a competência estadual na classificação de gasodutos de média e longa distância (que são a espinha dorsal da logística de gás), podemos ter um cenário de 27 regulações diferentes, gerando barreiras de entrada e elevando o custo de capital para novos *players*.

Por outro lado, um reforço na competência estadual pode destravar investimentos em redes de distribuição capilarizadas, essenciais para o suprimento de indústrias que buscam migrar para o gás natural veicular ou industrial, substituindo fontes mais poluentes. É um dilema clássico de centralização versus descentralização.

Cenários Pós-Votação: Insegurança vs. Regionalização

A inclusão de emendas sobre a classificação de gasodutos na MP 1313 coloca o relator em uma posição delicada, tendo que equilibrar a modernização do mercado de gás (o que o Novo Mercado de Gás propõe) com a manutenção do pacto federativo.

O prazo para votação da MP é apertado, criando um senso de urgência para o mercado. Se a decisão for inclinada para a União, haverá maior segurança jurídica para projetos de grande escala (importação, *pipelines* inter-regionais), mas com risco de descontentamento estadual.

Se o relator optar por uma leitura mais restritiva, favorecendo os governos locais, o mercado pode esperar uma burocracia maior na aprovação de novos *pipelines* que cruzam fronteiras estaduais, mas um impulso regulatório local para a expansão da rede de distribuição.

Para os agentes do setor elétrico, a mensagem é clara: monitorem atentamente a redação final, pois a definição sobre quem legisla sobre um tubo de gás pode ser o fator determinante para a competitividade dos preços da energia no futuro próximo. Este não é um mero atrito político; é uma batalha pela arquitetura energética do Brasil.

Visão Geral

A Medida Provisória 1313/2025 evidencia um profundo conflito entre estados e União sobre a classificação de gasodutos. A definição jurisdicional impacta diretamente o investimento em infraestrutura, crucial para consolidar o gás como combustível de transição e apoiar a matriz de geração de baixo carbono brasileira, oscilando entre a segurança regulatória federal e a autonomia de regulação estadual.

Veja tudo de ” Disputa Federativa no Gás: Novo Marco Legal Ameaça Estrutura de Distribuição ” em: Portal Energia Limpa.