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• Introdução: Braga e a MP 1.304
• O Nó Financeiro: Passivos e a CDE
• As Concessões Necessárias: Margem e Prazo
• Energia Renovável e o Risco Regulatório
• A Lição: Soluções Estruturais Contra Improvisos
• O Papel do Congresso e a Negociação Final

Introdução: Braga e a MP 1.304

O debate sobre a Modernização do Setor Elétrico brasileiro ganhou um novo e decisivo capítulo com a declaração incisiva do senador Eduardo Braga (MDB-AM). Ao atuar como uma das vozes mais influentes no Congresso sobre o tema, Braga afirmou categoricamente: o Mercado Terá que ‘Abrir Mão’ na MP 1.304. A Medida Provisória em questão (ou a legislação que a sucede, sempre girando em torno da resolução de passivos setoriais) é o divisor de águas que definirá quem arcará com os bilionários Subsídios e dívidas acumuladas.

Para o público especializado em geração e Energia Renovável, o recado é um alerta sobre a necessidade de Soluções Estruturais duradouras, e não mais “puxadinhos” regulatórios. A fala de Eduardo Braga sugere que o tempo de repassar integralmente todos os custos para a Tarifa de Energia do consumidor final acabou. O mercado, que inclui geradores, transmissores, distribuidores e grandes traders, será chamado a compartilhar o sacrifício financeiro para equilibrar as contas da CDE.

O Nó Financeiro: Passivos e a CDE

A essência da MP 1.304 (ou suas correlatas) reside na tentativa de equacionar os gigantescos passivos financeiros que se avolumaram nos últimos anos. Estes passivos incluem os custos da contratação de energia térmica em momentos de crise hídrica, os resíduos de decisões tomadas durante a privatização da Eletrobras, e, principalmente, a explosão incontrolável dos Subsídios na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).

A CDE é o grande saco sem fundo que financia, hoje, a maior parte das políticas públicas do Setor Elétrico. De incentivos à Energia Renovável (que Braga apoia) a programas sociais e descontos tarifários, o fundo inchou de tal forma que se tornou o principal vetor de aumento da Tarifa de Energia. O desafio da MP 1.304 é realinhar essa conta sem estrangular o consumidor ou quebrar as empresas.

Eduardo Braga, com sua experiência como ex-Ministro de Minas e Energia, entende que a Modernização do Setor Elétrico não pode avançar enquanto o Risco Regulatório for tão alto. A insistência do mercado em proteger 100% de suas margens em detrimento da estabilidade do sistema é insustentável. Daí a necessidade de “abrir mão” em favor de um equilíbrio de longo prazo e da credibilidade regulatória.

As Concessões Necessárias: Margem e Prazo

Quando Braga fala que o Mercado Terá que ‘Abrir Mão’ na MP 1.304, ele se refere a concessões concretas em três áreas principais. A primeira é a aceitação de um cronograma de pagamento mais longo e menos oneroso para o consumidor final, o que pode implicar em prazos maiores de repagamento de créditos devidos pela CDE ou a diluição de custos extraordinários.

A segunda concessão se refere à margem de lucro. O mercado pode ser obrigado a aceitar uma rentabilidade ligeiramente menor ou a assumir uma parcela do Risco Regulatório que, historicamente, sempre foi integralmente transferida para a Tarifa de Energia. Isso estabeleceria um novo paradigma de responsabilidade compartilhada no Setor Elétrico.

A terceira área é a Revisão Tarifária. O mercado precisa aceitar que a única forma de evitar um choque tarifário em 2024/2025 é reestruturar a origem desses custos. A MP 1.304 está sendo usada como veículo para forçar essa renegociação e introduzir mais transparência na gestão dos Subsídios.

Energia Renovável e o Risco Regulatório

O setor de Energia Renovável (solar e eólica) observa a tramitação da MP 1.304 com atenção e apreensão. Embora o setor defenda a transição energética, o aumento do Risco Regulatório e a incerteza sobre o futuro dos Subsídios (especialmente os descontos de TUST/TUSD) comprometem novos Investimentos.

Eduardo Braga sinaliza que os incentivos a novas gerações de Energia Renovável devem ser mantidos, mas de forma mais inteligente e direcionada. A concessão que o mercado terá que fazer aqui é aceitar o fim gradual de alguns Subsídios mais antigos e menos eficientes, migrando para mecanismos de apoio que valorizem a potência firme e a flexibilidade do sistema.

A estabilidade da matriz e a Segurança Energética são prioridades. Se o Setor Elétrico continuar a utilizar o mecanismo da CDE para financiar tudo, sem que haja uma contrapartida de responsabilidade do mercado, o sistema entra em colapso. O sacrifício é, portanto, visto como uma medida de autopreservação do próprio mercado.

A Lição: Soluções Estruturais Contra Improvisos

A crítica de Eduardo Braga ecoa o sentimento de vários experts que exigem o fim dos Improvisos regulatórios. Durante anos, as crises do Setor Elétrico foram resolvidas com “puxadinhos” de última hora, seja via empréstimos setoriais, seja via uso indevido de fundos, todos com o custo final sendo bancado pelo consumidor.

A MP 1.304 oferece a oportunidade de implementar as Soluções Estruturais que o mercado clama. A exigência de Eduardo Braga é que, para obter essa estabilidade, as empresas precisam ceder na disputa por margens. É um trade-off: menor margem no curto prazo por maior estabilidade e previsibilidade regulatória no longo prazo, fatores cruciais para atrair Investimentos futuros.

A transparência na gestão da CDE é o cerne. O mercado precisa “abrir mão” da opacidade e aceitar uma auditoria mais rigorosa dos custos. Sem isso, a Tarifa de Energia continuará sendo a caixa preta onde os déficits são escondidos e socializados de maneira injusta.

O Papel do Congresso e a Negociação Final

A pressão de Eduardo Braga como articulador político é fundamental para o sucesso da MP 1.304. O texto final da medida deve ser resultado de um consenso amargo, onde nem o mercado consegue tudo o que deseja, nem o governo resolve o problema apenas com dinheiro do contribuinte. O “abrir mão” é o preço da negociação política.

Se o mercado não ceder em pontos sensíveis como a extensão de garantias de pagamento e a aceitação de maior Risco Regulatório em certos contratos, a MP pode ser desidratada ou até mesmo perder a validade, jogando o problema da CDE de volta para a inflação tarifária. Esse cenário seria catastrófico para a Modernização do Setor Elétrico.

A aprovação da MP 1.304, mesmo com as concessões, é vista como um passo necessário para destravar o Mercado Livre de Energia e dar um novo fôlego à transição energética. Ao exigir que o mercado sacrifique a margem imediata em prol da estabilidade sistêmica, Eduardo Braga busca garantir que o futuro do Setor Elétrico brasileiro seja sustentável, e não apenas lucrativo para poucos players. O tempo das Soluções Estruturais finalmente chegou, e elas exigem coragem de todos os lados.

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