Projeto de lei, que trata de estimular a energia solar para consumidores de baixa renda e correção de distorções da LEI 14300, segue em tramitação no Senado

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que propõe a substituição da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) pelo Programa Renda Básica Energética (Rebe), visando ampliar o acesso à energia solar para consumidores de baixa renda e corrige distorções da LEI 14.300 e normativas da ANEEL sobre inversão de fluxo. O texto, que agora segue em tramitação no Senado, busca estabelecer sistemas de mini e microgeração de energia solar fotovoltaica, preferencialmente em áreas rurais e sobre reservatórios ou integrados ao Programa Minha Casa Minha Vida.

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Institui o Programa Renda Básica Energética (Rebe); e altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, 14.182, de 12 de julho de 2021, e 14.300, de 6 de janeiro de 2022.

Segundo o relator, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), a medida pode resultar em uma economia significativa para os beneficiários da tarifa social ao longo dos 25 anos estimados de vida útil dos equipamentos. O financiamento do programa será feito com recursos anteriormente destinados à TSEE, além de fundos da União e empréstimos de bancos públicos e privados.

A gestão financeira e operacional ficará a cargo da estatal ENBPar, mas o projeto também permite que cooperativas de energia solar, associações ou condomínios locais possam gerenciar as instalações.

O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) destacou que a substituição da TSEE pelo programa Rebe reduzirá a necessidade de subsídios da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), o que poderá diminuir as contas de luz em todo o país no longo prazo. “Vamos fazer com que o povo brasileiro tenha uma energia mais barata“, afirmou Zarattini.

Domingos Neto (PSD-CE), autor da proposta, ressaltou os benefícios mútuos do projeto: “O que nós estamos fazendo é permitir que, através de uma série de fontes de financiamento, possamos levar energia solar, renovável, para as comunidades carentes do nosso país, zerando a conta de energia e, com isso, também diminuindo o custo da tarifa social para todo consumidor.”

Este projeto representa um passo significativo na promoção da sustentabilidade e na garantia de acesso equitativo à energia, especialmente para as famílias em situação de vulnerabilidade social.

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