Conteúdo

• A Proposta da CNI e o Cenário Regulatório
• A Rigidez dos Critérios de Certificação Global
• Hidrogênio de Baixo Carbono (HBC) para a Indústria Nacional
• Impacto e Pressão no Setor Elétrico
• Risco: Criar um Mercado de “Segunda Classe”?
• Estratégia Dupla: Exportar Preço, Desenvolver Escala
• Visão Geral

A Proposta da CNI e o Cenário Regulatório

A Transição Energética brasileira acaba de ganhar um novo e complexo ponto de inflexão. A Confederação Nacional da Indústria, a CNI, defende uma estratégia ousada e controversa: o Brasil deve adotar critérios de certificação regulatórios distintos para o Hidrogênio Verde (H2V) destinado à Exportação e aquele consumido pela Indústria Nacional. Para a CNI, essa diferenciação é vital para garantir a competitividade industrial no curto prazo, acelerar a descarbonização doméstica e, ao mesmo tempo, consolidar o país como potência global de H2V.

A proposta lança um debate profundo no Setor Elétrico, pois toca diretamente nas regras de rastreabilidade e adicionalidade da energia renovável usada para produzir o hidrogênio. Profissionais do segmento sabem que a exigência de critérios de certificação rigorosos, como os estabelecidos pela União Europeia, pode encarecer o produto e retardar o uso doméstico. A estratégia da CNI busca, essencialmente, criar um caminho regulatório mais rápido e pragmático para o uso interno.

O cerne da questão é equilibrar duas ambições: o desejo de vender o produto premium para mercados externos com regras ambientais estritas e a necessidade urgente de dar escala ao Hidrogênio Verde (H2V) para uso imediato em setores industriais nacionais, como siderurgia e fertilizantes. A diferenciação proposta pela CNI pode ser a chave para destravar bilhões em investimentos e garantir a dupla jornada de ser hub de Exportação e pioneiro em descarbonização.

A Rigidez dos Critérios de Certificação Global

O principal obstáculo apontado pela CNI são as regras de critérios de certificação impostas por blocos como a União Europeia, o principal mercado de destino do Hidrogênio Verde (H2V) brasileiro. Tais regras exigem a chamada adicionalidade, que significa que a eletricidade usada no processo de eletrólise deve vir de energia renovável nova, construída especificamente para o projeto de hidrogênio.

Além disso, a UE impõe a correlação temporal e geográfica, exigindo que a produção do H2V ocorra no mesmo período e na mesma região da geração da eletricidade. Esses requisitos, embora garantam a pureza do hidrogênio como “verde de verdade”, elevam os custos de capital e a complexidade regulatória, agindo como barreiras para a rápida expansão da Indústria Nacional.

Para a CNI, cumprir integralmente essas normas globais para todo o hidrogênio produzido no Brasil seria um erro estratégico. Isso atrasaria a descarbonização local, pois forçaria a Indústria Nacional a esperar por projetos de energia renovável que são mais complexos e demorados de licenciar e construir, impactando a competitividade de insumos básicos.

Hidrogênio de Baixo Carbono (HBC) para a Indústria Nacional

A proposta da CNI é clara: usar critérios de certificação mais flexíveis para o hidrogênio que será consumido internamente. Isso permitiria à Indústria Nacional utilizar a eletricidade proveniente do mix da rede elétrica brasileira, que já é predominantemente limpa, graças à hidroeletricidade e ao crescimento da energia renovável, como a eólica e a solar.

Essa flexibilização criaria a categoria “Hidrogênio de Baixo Carbono” (HBC) para uso doméstico, em contraste com o “Hidrogênio Verde Puro” (H2V) destinado à Exportação. O HBC poderia ser produzido em escala massiva e mais rapidamente, usando a capacidade instalada existente no Setor Elétrico, promovendo a descarbonização industrial imediata com um custo menor.

A prioridade é dar escala ao mercado interno do H2V. Se a Indústria Nacional puder começar a substituir combustíveis fósseis por HBC mais rapidamente, o Brasil ganhará tempo na Transição Energética. A CNI argumenta que a vantagem de ter uma Infraestrutura de produção de hidrogênio operacional e uma demanda doméstica consolidada supera o ônus de não ter um hidrogênio “verde perfeito” no início da jornada.

Impacto e Pressão no Setor Elétrico

O debate proposto pela CNI coloca grande pressão sobre o Setor Elétrico. Se o Brasil adotar os critérios de certificação flexíveis para o consumo interno, a eletricidade do sistema interligado nacional (SIN) será a principal fonte de suprimento dos eletrolisadores. Isso exigirá um gerenciamento mais sofisticado da rede.

O ONS (Operador Nacional do Sistema) terá que lidar com uma nova e grande carga, que será o consumo dos eletrolisadores, afetando as projeções de demanda e a alocação de energia renovável. A favor da CNI está o fato de que a matriz brasileira é uma das mais limpas do mundo, o que faz com que o HBC local já seja significativamente mais limpo que o hidrogênio cinza produzido globalmente.

Por outro lado, a produção de H2V para a Exportação continuará exigindo a construção de novos projetos de energia renovável (adicionalidade), como grandes parques eólicos e solares dedicados, criando um boom de Infraestrutura. O desafio regulatório será manter a separação estrita entre a eletricidade usada para o H2V de Exportação e a eletricidade da rede usada para o HBC da Indústria Nacional.

Risco: Criar um Mercado de “Segunda Classe”?

A principal crítica à defesa da CNI é o risco de criar um mercado doméstico de Hidrogênio Verde (H2V) de “segunda classe”. Se a Indústria Nacional se acostumar a critérios de certificação mais frouxos, o Brasil pode falhar em manter o ritmo tecnológico e regulatório exigido pelo mercado internacional no longo prazo.

A Transição Energética tem como objetivo a descarbonização total. Usar eletricidade do mix do SIN, que ainda contém uma pequena parcela de termelétricas fósseis (acionadas em momentos de estresse hídrico), significa que o HBC doméstico carregará uma pegada de carbono residual. Especialistas em energia renovável alertam que a flexibilização não pode ser permanente.

O desafio regulatório, portanto, é estabelecer a diferenciação como uma ponte temporária. O MME e a Aneel teriam que desenhar uma política clara que, ao longo do tempo (por exemplo, até 2035 ou 2040), convergisse o padrão doméstico ao padrão global mais rigoroso, garantindo que a Indústria Nacional não se estagne em padrões de emissão inferiores.

Estratégia Dupla: Exportar Preço, Desenvolver Escala

Em última análise, a defesa da CNI reflete uma visão estratégica: o Brasil não pode se dar ao luxo de ignorar a demanda externa por H2V de alta pureza (o mercado premium de Exportação), nem pode paralisar a descarbonização de sua própria Indústria Nacional esperando por essa pureza.

A estratégia dupla permite ao país capturar o valor da Exportação, atraindo investimentos bilionários para a Infraestrutura de energia renovável em estados como Ceará, Rio Grande do Norte e Bahia. Ao mesmo tempo, a flexibilização interna, defendida pela CNI, permite que a Transição Energética comece a rodar imediatamente na Indústria Nacional, utilizando o potencial existente do Setor Elétrico para descarbonização em larga escala.

O debate sobre os critérios de certificação para o Hidrogênio Verde (H2V) é complexo e vital. O TCU, o MME e a Aneel devem agora ponderar o risco regulatório de ter regras duplas contra a enorme oportunidade de mercado. A posição da CNI é um chamado pragmático para que o Brasil use sua vantagem comparativa em energia renovável para servir tanto ao futuro global quanto à urgência da Indústria Nacional. A Infraestrutura do Setor Elétrico é a chave para o sucesso dessa complexa equação.

Visão Geral

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) avalia que regras distintas para o Hidrogênio Verde (H2V) são essenciais: padrões rigorosos para Exportação (H2V Puro) e padrões mais flexíveis (HBC) para acelerar a descarbonização imediata da Indústria Nacional, utilizando o mix elétrico existente. Essa abordagem visa equilibrar a competitividade doméstica com o posicionamento do Brasil como líder global no setor, embora gere preocupações sobre a criação de um mercado interno de “segunda classe” se a flexibilização não for temporária. O sucesso da estratégia depende de uma regulamentação precisa envolvendo Aneel e TCU, focada na Infraestrutura do Setor Elétrico.

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