Caros profissionais da energia limpa e da regulação setorial, o campo da inadimplência no setor elétrico brasileiro está sob intenso escrutínio. A Câmara debate prazo mínimo para protesto de contas de energia elétrica, buscando reescrever as regras de cobrança e renegociação. Essa discussão, centrada no Projeto de Lei 4756/23, vai muito além da defesa do consumidor: ela coloca em xeque a sustentabilidade financeira de todo o sistema de distribuidoras.

O debate atual é um complexo exercício de equilíbrio. De um lado, está a necessidade de proteger o consumidor vulnerável, que não pode ter o nome negativado por pequenos atrasos ou valores contestáveis. Do outro, a realidade dura do caixa das distribuidoras, que precisam de mecanismos eficazes para gerenciar a inadimplência e garantir a saúde financeira, essencial para a qualidade do serviço.

A proposta em análise estabelece um prazo mínimo antes que o temido protesto em cartório possa ser realizado. Embora louvável do ponto de vista social, o setor elétrico levanta a bandeira de alerta: um afrouxamento excessivo pode elevar os riscos e o custo de capital de forma dramática, impactando as tarifas de todos.

O Projeto de Lei e a Proteção do Consumidor Vulnerável

O cerne do debate na Câmara é o Projeto de Lei 4756/23, que busca impor restrições significativas ao uso do protesto em cartório como ferramenta de cobrança pelas distribuidoras de energia elétrica. O projeto propõe, por exemplo, proibir o protesto de faturas com valor inferior a um salário mínimo, além de exigir um prazo mínimo de 90 dias de atraso para débitos superiores a esse valor.

Essa medida é uma resposta direta às críticas de que o protesto é um instrumento excessivamente agressivo para dívidas essenciais e de baixo valor. Muitas vezes, o custo das taxas de cartório e do cancelamento acaba sendo mais oneroso para o consumidor do que a própria dívida de energia elétrica, perpetuando o ciclo de inadimplência.

Ao estabelecer um prazo mínimo de 90 dias, a legislação busca dar fôlego ao consumidor para renegociar a dívida antes de enfrentar a negativação e as restrições de crédito. É um esforço legislativo para proteger a dignidade financeira da população, um pilar fundamental da proteção ao consumidor.

O Dilema da Sustentabilidade e o Fluxo de Caixa das Distribuidoras

Para as distribuidoras, o protesto é uma ferramenta de pressão eficaz, muitas vezes mais rápida do que o corte do fornecimento em termos de recuperação de crédito. A inadimplência no setor elétrico brasileiro é um problema crônico e de escala colossal, afetando diretamente o fluxo de caixa das empresas e, consequentemente, sua sustentabilidade.

Se o prazo mínimo para o protesto for estendido para 90 dias, o ciclo de recebimento da dívida será alongado, forçando as distribuidoras a buscarem mais capital de giro. Isso eleva o custo de capital da empresa, uma variável que a ANEEL considera nos reajustes tarifários anuais.

O argumento das distribuidoras é claro: a inadimplência não é um custo absorvido apenas por elas. Ela é repassada para o sistema. Se a ferramenta de cobrança é enfraquecida, a sustentabilidade do serviço é comprometida, e o consumidor adimplente acaba subsidiando o mau pagador através de tarifas mais altas.

Inadimplência Estrutural e o Custo de Capital

O setor elétrico opera com grandes volumes de capital de terceiros para investimentos em infraestrutura e energia limpa. A previsibilidade de receita é a âncora desses investimentos. Qualquer fator que aumente o risco de crédito – como a elevação da inadimplência – impacta diretamente o Weighted Average Cost of Capital (WACC).

Aumentar o prazo mínimo de cobrança, sem mecanismos alternativos e igualmente eficazes, pode ser interpretado pelo mercado financeiro como um aumento do risco regulatório e operacional para as distribuidoras. Isso se traduz em um custo de capital mais alto, tornando mais caros os investimentos em expansão, manutenção e, ironicamente, em sustentabilidade.

É um paradoxo econômico: a tentativa de proteção ao consumidor no curto prazo pode gerar um aumento de tarifas para todos no longo prazo. O equilíbrio exigido no debate na Câmara está em encontrar um ponto onde o prazo mínimo proteja sem descapitalizar as distribuidoras.

Segurança Jurídica e o Papel da ANEEL

A regulação atual, estabelecida pela ANEEL, já prevê um rito para o corte e cobrança, mas o uso do protesto como título executivo de dívida entra na esfera legal, extrapolando a competência puramente regulatória. A Câmara busca agora criar uma lei federal que balize esse processo.

A segurança jurídica é vital para o setor elétrico, especialmente para os grandes projetos de geração de energia e transição energética. Alterações legislativas que modifiquem o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão devem ser feitas com extrema cautela, sob pena de gerar uma nova onda de judicialização.

As distribuidoras argumentam que o aumento do prazo mínimo de protesto deve vir acompanhado de mecanismos regulatórios que garantam a cobertura desses custos de inadimplência, para que a sustentabilidade do serviço não seja sacrificada.

O Caminho do Equilíbrio: Além do Prazo Mínimo

O debate na Câmara sobre o prazo mínimo para protesto de contas de energia elétrica é um termômetro da tensão social e econômica do setor elétrico. Não se trata de escolher entre o consumidor e a distribuidora, mas de garantir que o sistema de energia elétrica seja viável para ambos.

A verdadeira solução para a inadimplência crônica não está apenas no prazo mínimo, mas em políticas públicas mais amplas, como a expansão de programas sociais de subsídio (Tarifa Social), a melhoria da eficiência de leitura e faturamento das distribuidoras, e o combate ao furto de energia elétrica (perdas não-técnicas).

Enquanto a Câmara debate prazo mínimo, os agentes de energia limpa e investimentos observam. O resultado da votação definirá a nova margem de risco operacional das distribuidoras e, inevitavelmente, o preço que pagaremos pela sustentabilidade e pela proteção ao consumidor na próxima década. O equilíbrio só será alcançado quando o sistema de cobrança for justo, sem desestabilizar o fluxo de receita que mantém as luzes acesas no Brasil.

Visão Geral

A votação sobre o prazo mínimo para protesto de contas de energia elétrica é central para a sustentabilidade do setor elétrico. Um aumento, como o proposto de 90 dias, visa proteger o consumidor de cobranças imediatas, mas aumenta o custo de capital das distribuidoras, com risco de elevar tarifas futuras. O equilíbrio regulatório é a chave para gerir a inadimplência sem comprometer a qualidade do serviço e a proteção ao consumidor.

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