Medida Provisória 1304 gera alerta do IBP sobre riscos à viabilidade econômica de campos maduros devido à alteração no preço de referência do petróleo.

Conteúdo

• Visão Geral: O Alerta do IBP e a MP 1304
• O Jabuti Regulatório: Preço de Referência do Petróleo e Royalties
• Ameaça Direta aos Campos Maduros e ao Pós-Sal
• A Fragilidade da Segurança Jurídica e os Riscos de Investimento
• O Impacto Indireto na Transição Energética
• O Próximo Round no Congresso

Visão Geral: O Alerta do IBP e a MP 1304

A Medida Provisória 1304, concebida para reestruturar o Setor Elétrico e a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), transformou-se em um cavalo de Troia regulatório, semeando incerteza em um setor vizinho, mas vital para a economia nacional: o de óleo e gás. O IBP (Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás) lançou um alerta grave: a nova mudança no preço de referência do petróleo, inserida no texto da MP, representa uma ameaça direta à viabilidade econômica de campos maduros e de projetos de pós-sal com margens apertadas.

Essa intervenção, vista como um “jabuti” por sua desconexão com o foco original da MP 1304, gera uma Insegurança Jurídica que impacta a cadeia de investimentos na infraestrutura fóssil, criando reflexos indesejados para a Transição Energética. Para os profissionais de clean energy generation, o episódio é um lembrete da volatilidade regulatória que pode contaminar todo o mercado de energia, afetando o planejamento de longo prazo e a Modicidade Tarifária.

O Jabuti Regulatório: Preço de Referência do Petróleo e Royalties

A polêmica reside na alteração da metodologia utilizada para o cálculo do preço de referência do petróleo. Esse preço é a base para a cobrança de royalties e participações especiais devidos pela indústria aos entes federativos. A metodologia atual, estabelecida pela ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), buscava previsibilidade e refletia a realidade do mercado.

O texto da MP 1304 propôs um novo método de cálculo, vinculando o preço de referência do petróleo a regras de natureza tributária, mais especificamente, à base de cálculo do Imposto de Renda. Para o IBP, essa mudança desvirtua a lógica econômica do setor, ignora a complexidade da comercialização do óleo brasileiro e pode levar a uma superestimação artificial do valor do barril.

O resultado prático é o aumento da carga tributária e dos encargos sobre as operadoras. Se o preço de referência do petróleo é inflacionado artificialmente, a empresa paga mais royalties e participações especiais ao governo, mesmo que o valor de venda real do seu óleo seja menor. Essa discrepância reduz drasticamente a rentabilidade dos projetos.

Ameaça Direta aos Campos Maduros e ao Pós-Sal

A mudança no cálculo do preço de referência é particularmente perigosa para duas categorias de ativos petroleiros que dependem de margens justas: os campos maduros e os projetos de pós-sal marginalizados.

Os campos maduros são jazidas antigas, muitas vezes em terra ou em águas rasas, com alto custo de extração (*lifting cost*). Sua produção é menor, e o investimento em revitalização só se justifica se houver Segurança Jurídica e previsibilidade de receita. O aumento dos royalties via um preço de referência do petróleo inflacionado pode inviabilizar a continuidade da operação desses campos maduros, forçando o abandono e o prejuízo acumulado.

O IBP alerta que esses campos maduros são essenciais para a manutenção de fornecedores locais e para o desenvolvimento regional. O fechamento de um campo de petróleo, impulsionado por uma mudança regulatória intempestiva na MP 1304, tem consequências sociais e econômicas de grande impacto.

No pós-sal, embora a produção seja volumosa, alguns projetos ou novas fronteiras operam com custos de desenvolvimento e custo de extração muito altos, dependendo de participações especiais favoráveis. A incerteza tributária e de royalties introduzida pela MP 1304 pode congelar decisões de investimento de bilhões de dólares em novas infraestruturas de exploração.

A Fragilidade da Segurança Jurídica e os Riscos de Investimento

A principal crítica do IBP reside na quebra de confiança. A regulamentação anterior da ANP sobre o preço de referência do petróleo foi construída com diálogo e visava justamente garantir a Segurança Jurídica do setor. A MP 1304 desfaz esse pacto por meio de um texto que não é sequer focado em óleo e gás.

O Setor Elétrico brasileiro já lida com o desafio de atrair capital para a Transição Energética, que exige investimentos maciços em clean energy generation (eólica, energia solar) e armazenamento de energia. A fragilidade regulatória demonstrada pela MP 1304 ao inserir um tema tão sensível e complexo sem o devido debate desestimula o capital estrangeiro, que enxerga o Brasil como um mercado de alto risco político.

Quando as regras mudam no meio do jogo, a rentabilidade de qualquer ativo, seja um poço de petróleo ou uma usina eólica, é questionada. Isso eleva o custo de capital para todos os *players*, incluindo os de clean energy generation, que precisam de financiamento estável para a construção de infraestrutura.

O Impacto Indireto na Transição Energética

Embora o foco da MP 1304 no preço de referência do petróleo seja o óleo e gás, há um efeito dominó na Transição Energética. O setor de óleo e gás é a principal fonte de arrecadação do governo federal e das unidades da federação (via royalties). O desestímulo à produção de campos maduros pode reduzir essa receita, impactando a capacidade do Estado de financiar programas de descarbonização e modernização do setor elétrico.

Além disso, grandes petroleiras são players estratégicos na Transição Energética, investindo em hidrogênio verde, captura de carbono (CCS) e clean energy generation para diversificar seus ativos. Se a nova mudança no preço de referência do petróleo minar o lucro da produção tradicional, haverá menos capital interno disponível para esses investimentos em sustentabilidade. A MP 1304, portanto, atira no próprio pé da Transição Energética.

O Próximo Round no Congresso

O IBP e as petroleiras estão em intensa mobilização no Congresso para que o texto que trata do preço de referência do petróleo seja integralmente retirado da MP 1304 ou substancialmente alterado durante a tramitação final. O argumento é simples: questões complexas como a tributação de royalties devem ser tratadas em projetos de lei específicos, com debate aprofundado, e não como emendas de última hora em Medidas Provisórias do Setor Elétrico.

A incerteza gerada pela nova mudança no preço de referência do petróleo está causando um *lockdown* de decisões de investimento. As empresas não conseguem mais calcular com precisão a rentabilidade futura de seus campos maduros e pós-sal, travando a expansão da infraestrutura e a criação de empregos.

A aprovação da MP 1304 com esse item no texto seria um revés para a Segurança Jurídica brasileira, com o IBP prevendo um aumento de litígios e uma redução na atratividade do país para o capital internacional. A modernização do setor elétrico – o objetivo original da MP – não pode ser alcançada à custa da desestabilização de outro setor crucial da energia. O custo da Insegurança Jurídica no preço de referência do petróleo é muito alto para o Brasil.

Veja tudo de ” Análise Regulamentar: Implicações da Medida Provisória 1304 no Preço de Referência do Petróleo e no Setor de Óleo e Gás ” em: Portal Energia Limpa.