O avanço da taxação de remessas no Senado acende alerta sobre o risco tributário para bilhões em investimentos de energias renováveis no Brasil.

Conteúdo

• Abertura e o Dilema do Ajuste Fiscal
• O Novo Risco Tributário no Horizonte do Setor Elétrico
• Dependência Crônica de Capital Estrangeiro e a Transição Energética
• A Matemática do WACC e o Efeito no Capex de Energias Renováveis
• Insegurança Jurídica e o Custo da Volatilidade no Setor Elétrico
• Defendendo a Transição Energética e a Clean Energy
• Visão Geral

A pauta de ajuste fiscal do governo federal acaba de colocar um novo e preocupante dilema na mesa dos investidores do setor elétrico brasileiro. O avanço da proposta de taxação de remessas ao exterior no Senado sinaliza uma mudança abrupta nas regras do jogo tributário, com potencial direto para afetar o fluxo de capital estrangeiro que financia a esmagadora maioria dos projetos de energias renováveis no Brasil.

Para o setor de clean energy, que exige investimentos bilionários de longo prazo (Capex intensivo), a estabilidade e a previsibilidade fiscal são o oxigênio financeiro. A reintrodução ou o aumento da carga tributária sobre lucros, dividendos, juros e serviços remetidos para fora do país pode elevar o custo do capital a níveis insustentáveis, freando a curva de crescimento da geração limpa.

O Novo Risco Tributário no Horizonte do Setor Elétrico

O Brasil se tornou um destino de capital estrangeiro atraente nos últimos anos, em grande parte pela isenção de imposto de renda sobre a distribuição de lucros e dividendos para não residentes. Essa política, somada a um ambiente regulatório (ANEEL) que, apesar dos percalços, oferece contratos de longo prazo (20 a 30 anos), criou o cenário ideal para o crescimento massivo de usinas eólicas e solares.

A proposta em discussão no Senado visa fechar o que o governo chama de “brechas” ou aumentar a arrecadação. Mesmo que a alíquota inicial seja considerada “negociável” (como a sugerida de 10% sobre lucros ou o aumento em outras formas de remessa), o simples fato de reabrir essa porta tributária gera um risco regulatório imediato. Uma mudança abrupta na taxação de remessas questiona a estabilidade regulatória que o investidor busca.

Dependência Crônica de Capital Estrangeiro e a Transição Energética

É impossível discutir a transição energética brasileira sem falar em capital estrangeiro. Grandes *players* globais, fundos de *private equity* e *utilities* europeias e asiáticas são os principais *backers* de projetos de transmissão e distribuição (T&D), e são vitais para as energias renováveis. A construção de um parque eólico de 500 MW ou uma linha de transmissão de 1.000 km exige centenas de milhões de dólares.

Esses investimentos são feitos com a expectativa de que o retorno (lucro) possa ser remetido para a matriz ou para os cotistas internacionais com a menor fricção tributária possível. A imposição de uma nova taxação de remessas ao exterior reduz o retorno líquido (Net IRR). Se o investidor consegue obter um retorno líquido maior em outro mercado (como Chile, Colômbia ou Espanha), o Brasil perde competitividade automaticamente.

O setor elétrico opera com margens apertadas e contratos que não preveem a alteração unilateral do custo de capital devido a mudanças tributárias *ex-post*. O aumento de imposto de saída tem que ser absorvido pelo próprio projeto ou, eventualmente, repassado ao consumidor, o que é politicamente inviável.

A Matemática do WACC e o Efeito no Capex de Energias Renováveis

Para os analistas financeiros do setor elétrico, a ameaça da taxação de remessas se traduz diretamente no Custo Médio Ponderado de Capital (WACC – *Weighted Average Cost of Capital*). O WACC é a taxa de desconto utilizada para avaliar a viabilidade econômica de um projeto. Quanto maior o risco regulatório ou tributário, maior o WACC exigido pelo investidor.

Um aumento na taxação de remessas implica uma redução no fluxo de caixa líquido do acionista (capital estrangeiro), o que exige um aumento na taxa interna de retorno (IRR) do projeto para compensar. Na prática, projetos que antes eram viáveis com um WACC de 8% podem precisar de 10% ou mais. Essa diferença marginal pode condenar projetos de energias renováveis de alto Capex no início, paralisando a expansão necessária da matriz.

Isso é especialmente crítico para as concessões de transmissão, onde os leilões são vencidos com margens estreitas. Se o custo do capital aumenta após a vitória no leilão, as empresas podem enfrentar dificuldades para fechar o financiamento, gerando *stress* na execução dos contratos e atrasos que ameaçam a segurança energética nacional.

Insegurança Jurídica e o Custo da Volatilidade no Setor Elétrico

O principal dano da discussão sobre a taxação de remessas não é apenas a alíquota em si, mas a insegurança jurídica que ela injeta no ambiente de negócios. A instabilidade tributária é o maior inimigo de investimentos de 20 anos. O Senado, ao debater essa matéria, precisa considerar o custo implícito da volatilidade.

A mensagem que o Brasil envia aos grandes fundos globais é: “As regras de tributação do seu retorno podem mudar a qualquer momento.” Essa percepção de risco país faz com que o Brasil seja classificado com maior risco em portfólios internacionais, encarecendo todo o processo de *fundraising* para o setor elétrico. O custo final dessa insegurança jurídica é sempre pago pelo consumidor na forma de tarifas mais altas, pois o capital estrangeiro precifica o risco que assume.

Defendendo a Transição Energética e a Clean Energy

O Brasil precisa de, no mínimo, R$ 500 bilhões em investimentos na próxima década para atingir suas metas de transição energética, principalmente em geração renovável (eólica, solar, hidrogênio verde) e na modernização da rede elétrica. Esse volume de capital não virá apenas de fontes domésticas. O capital estrangeiro é indispensável.

Qualquer medida que desestimule o ingresso desse dinheiro, como uma taxação de remessas elevada ou incerta, é um tiro no pé da política climática e de desenvolvimento do país. É fundamental que o Senado promova um debate técnico, transparente e que considere a natureza de longo prazo e a importância estratégica da energia limpa.

Especialistas e associações do setor elétrico defendem que, se a taxação de remessas for inevitável, ela deve prever mecanismos de transição ou, idealmente, isenções específicas para o capital estrangeiro direcionado a projetos de clean energy e infraestrutura regulada. A estabilidade regulatória tributária para a geração renovável deve ser vista como uma política de Estado, e não como uma variável de curto prazo para fechar as contas fiscais.

A decisão final do Senado definirá se o Brasil continuará atraente para os bilhões de dólares que buscam projetos de descarbonização ao redor do mundo, ou se a nova taxação de remessas criará uma barreira fiscal intransponível para a nossa transição energética. O desafio é garantir a saúde fiscal do país sem sacrificar o futuro da energia limpa.

Visão Geral

A discussão sobre o aumento da taxação de remessas no Senado impõe um dilema fiscal versus estratégico, com potencial para elevar o WACC e comprometer o ingresso de capital estrangeiro, vital para o avanço das energias renováveis e a transição energética brasileira.

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