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Adicionalidade: O Desafio Regulatório Europeu que Impacta a Expansão do Hidrogênio Verde Brasileiro

A exigência regulatória de “adicionalidade” europeia ameaça a competitividade e o cronograma de investimentos bilionários no setor de hidrogênio verde no Brasil.

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A Adicionalidade sob a Lupa: Geração Nova para H2 Novo

Em sua essência, a adicionalidade é uma exigência regulatória que dita a seguinte regra: para que o hidrogênio produzido via eletrólise seja classificado como “verde” e possa ser exportado para mercados exigentes, como o europeu, a energia elétrica consumida no processo deve ser proveniente de fontes renováveis novas.

Isto significa que o projeto de H2V não pode simplesmente se plugar à rede elétrica existente (mesmo que esta seja limpa, como é a brasileira). Ele deve estar atrelado a um projeto de geração solar ou eólica adicional, que tenha sido construído especificamente para atendê-lo e que não entraria em operação sem o projeto de hidrogênio.

O objetivo, louvável do ponto de vista ambiental europeu, é garantir a real descarbonização. A União Europeia temia que a produção massiva de H2V gerasse uma “cannibalização” da energia limpa existente, forçando a rede a compensar a demanda com fontes fósseis, como o gás natural, em países com matrizes menos renováveis.

O Choque com a Realidade Brasileira

O grande problema para o Brasil é que importar o conceito europeu de adicionalidade ignora uma vantagem estrutural do país: a nossa matriz elétrica já é predominantemente limpa. Cerca de 85% da nossa eletricidade vem de fontes renováveis (hidrelétricas, eólicas e solares).

A exigência de construir novas usinas dedicadas, chamada de linkage direto, adiciona uma camada de custo e complexidade que pode tornar o hidrogênio verde brasileiro caro demais. A indústria argumenta que obrigar novos projetos de autoprodução de energia, como os necessários para as plantas de H2V, a serem “adicionais” retira a competitividade do produto na largada.

Entidades representativas do setor elétrico já se manifestaram, alertando o Congresso Nacional. Elas temem que, ao adotar integralmente as regras rigorosas da adicionalidade (especialmente as europeias, que incluem exigências de correlação temporal e geográfica), o Brasil perca a janela de oportunidade para se consolidar como um hub global de H2V.

O Debate no Marco Legal do Hidrogênio de Baixo Carbono

O “fantasma da adicionalidade” ganhou forma concreta durante a tramitação do Marco Legal do Hidrogênio de Baixo Carbono no Brasil, recentemente sancionado. Embora o projeto de lei tenha avançado com a criação do Regime Especial de Incentivos (Rehidro) e do Sistema Brasileiro de Certificação, a questão da origem da energia segue sendo o ponto de tensão máxima.

O setor produtivo pleiteava maior flexibilidade. Eles defendem que, dada a natureza limpa do nosso sistema interligado nacional (SIN), a energia consumida para a eletrólise deveria ser presumidamente “verde” ou, no mínimo, que a adicionalidade fosse aplicada com regras de transição muito mais suaves.

Uma das principais disputas era justamente sobre o tempo e a flexibilidade. O hidrogênio verde exige um ramp-up rápido. Impor requisitos rígidos de adicionalidade desde o Dia Um, sem períodos de adaptação ou presunções para o uso da energia da rede (conhecido como grid-connected), é visto como um “tiro no pé” regulatório.

O Dilema Econômico: Custo vs. Credibilidade

A discussão sobre a adicionalidade é, no fundo, um dilema entre custo e credibilidade internacional.

Por um lado, ignorar totalmente a adicionalidade pode minar a credibilidade do hidrogênio verde brasileiro perante importadores como a Europa, Japão e Coreia do Sul, que buscam garantias de que o hidrogênio não está apenas remanejando carbono para outras partes da matriz elétrica. A certificação rigorosa é crucial para o acesso a estes mercados.

Por outro lado, a imposição estrita da adicionalidade eleva drasticamente o custo inicial dos projetos. A necessidade de construir uma usina de geração dedicada para cada fábrica de eletrólise aumenta o Capex e, consequentemente, o preço final do H2V, ameaçando a paridade com o hidrogênio cinza (fóssil) e retardando a adoção.

Os players brasileiros pedem um meio-termo. Uma das propostas em discussão envolve a adoção de uma “adicionalidade temporal e geográfica flexível”, permitindo que os projetos usem a rede, desde que comprovem a contratação de nova capacidade renovável em um período razoável (por exemplo, 36 meses após a entrada em operação) e em uma região compatível.

O Caminho a Seguir: Flexibilidade e Certificação Nacional

O Brasil precisa encontrar um equilíbrio regulatório que capitalize nossa matriz limpa sem cair na armadilha da descredibilidade internacional. O futuro do hidrogênio verde brasileiro dependerá de quão inteligente e flexível será o nosso Sistema Brasileiro de Certificação do Hidrogênio de Baixo Carbono (SBCH).

Se o país não negociar regras de adicionalidade adaptadas à sua realidade, os vastos hubs de H2V planejados para o Nordeste e Sudeste podem enfrentar atrasos ou, pior, serem inviabilizados economicamente. A flexibilidade na adicionalidade é o principal ponto de atenção para os investidores nos próximos meses.

A esperança reside na capacidade do governo e do setor elétrico de dialogarem e negociarem com parceiros internacionais. O Brasil pode argumentar que o benefício sistêmico de liberar grandes volumes de hidrogênio verde no mercado global supera o risco marginal de desvio de energia na nossa matriz, já majoritariamente renovável. A certificação nacional precisa ser robusta o suficiente para ser reconhecida no exterior, mas pragmática o suficiente para permitir que o H2V brasileiro decole rapidamente, evitando que o “fantasma da adicionalidade” se torne uma âncora permanente no nosso plano energético.

Visão Geral

O conceito europeu de adicionalidade exige fontes renováveis novas para a produção de hidrogênio verde, um entrave significativo para o Brasil. A matriz nacional já é majoritariamente limpa, e a imposição dessa regra aumenta custos e ameaça a competitividade dos projetos brasileiros, gerando um dilema entre acessar mercados internacionais e manter a viabilidade econômica dos players do setor.

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