Audiência pública, especialistas defendem que distribuidoras sejam proibidas de gerar energia elétrica sobre práticas anticompetitivas

A sessão da audiência pública, aconteceu nesta terça-feira, 29 de outubro, para discutir o projeto de lei PL nº 671/24, que proíbe que distribuidoras de energia elétrica ou seus grupos econômicos explorem a atividade de MMGD.

Ao final da audiência, o relator do PL, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), disse que mantém sua posição pela proibição de que distribuidoras ou seus grupos econômicos também atuem em MMGD.

Segundo ele, há concorrência desleal com outros agentes de MMGD na medida em que as distribuidoras devem autorizar a operação de outras empresas neste ramo. “Não me parece isonômico e, para mim, afronta a ordem econômica e a livre concorrência um mesmo grupo que explora uma atividade econômica ser o árbitro que autoriza ou não seu concorrente a exercer essa mesma atividade econômica”, disse Andrada.

Segundo Andrada, os grupos econômicos criaram subsidiárias para MMGD mas, na prática, as subsidiárias seriam a mesma empresa que tem a concessão. Ele exemplificou com o contrato social da Cemig Sim, que identifica a empresa como subsidiária integral da Cemig, que é sua única acionista. Pelo documento, os conselheiros titulares da Cemig Sim também devem ser obrigatoriamente diretores da Cemig.

Atuação de práticas anticompetitivas por partes das distribuidoras

“Não é uma questão técnica, é bloqueio”, disse o presidente da Associação Movimento Solar Livre – MSL, Hewerton Martins.

Ele também apresentou projetos de GD de empresas subsidiárias de distribuidoras e que têm alta potência instalada. Assim, Martins contestou que sejam as incorporadoras de MMGD as responsáveis pelo excesso de geração que leva ao curtailment no sistema e acusou os grupos de se aproveitarem de subsídios que foram criados para pequenos consumidores.

As concessionárias também acusadas de não cumprimento dos prazos legais para as conexões e de não cumprirem a lei geral de proteção de dados (LGPD) na medida em que clientes das concessionárias são abordados pelas subsidiárias do mesmo grupo para realização das conexões. Além de Hewerton Martins, outros agentes que apontaram tais ocorrências foram o presidente do Instituto Nacional de Energia Limpa (Inel), Heber Galarce; e o presidente da Associação Brasileira de Geração Distribuída – ABGD, Carlos Evangelista.

O deputado João Barcelar (PL-BA), sugeriu que há manipulação dos dados enviados pelas distribuidoras à Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel, porque as informações estariam constantemente desatualizadas.

Barcelar também disse, está disposto a abrir uma Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI para investigar a conduta das distribuidoras caso continuem descumprindo os prazos e lançando mão de “artifícios para que a fila não ande e não façam as conexões”.

Crédito: Agência Câmara de Notícias

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