Aprovada após ampla construção institucional com Congresso Nacional, ANEEL, governo federal e sociedade civil, a lei está sendo ameaçada por emendas parlamentares que tentam alterar direitos já conquistados.

São Paulo, 1 de setembro de 2025 – Com o objetivo de alertar e proteger os consumidores que investiram na produção da própria energia elétrica a partir da Lei 14.300/22, a Associação Brasileira de Geração Distribuída (ABGD) lançou a campanha “Desligar a Geração Distribuída é negar os direitos do consumidor”, no Instagram e no Linkedin da entidade. Iniciada por meio de vídeo-manifesto, a campanha visa esclarecer aos consumidores e envolvidos com o setor de energia os direitos assegurados pela Lei nº 14.300/2022.

Considerada um avanço para o setor elétrico, permitiu a produção de energia – principalmente solar – em residências, pequenos negócios, hospitais, escolas e condomínios, gerando economia na fatura de cerca de 6,6 milhões de unidades consumidoras, impactando positivamente aproximadamente 18 milhões de pessoas em todo o Brasil.

O alerta surge no momento em que está sendo instalada no Congresso Nacional a Comissão responsável pela análise da Medida Provisória 1300. Algumas emendas a essa MP propõem alterações que resultariam na perda de direitos garantidos na Lei vigente, o que caracteriza retrocesso regulatório, quebra de confiabilidade institucional e prejuízo à transição energética nacional.

“Nós somos totalmente favoráveis à MP, uma vez que esta tem o objetivo de modernizar o setor e exerce um papel importante de democratização do acesso à energia. No entanto, reforçamos – por meio da campanha – que alterações na Lei 14.300/2022, via emendas, criariam insegurança jurídica e comprometeriam a expansão de um segmento essencial à transição energética, à diversificação da matriz e à democratização do acesso à energia limpa”, esclarece Carlos Evangelista, presidente da ABGD.

Um dos pontos trabalhados pela campanha é o fato de que, ao contrário do que é comum se afirmar no setor, a Geração Distribuída não está conectada à rede de transmissão, e sim à de distribuição. Por operar de forma descentralizada e próxima ao ponto de consumo, ela não é a causadora das sobrecargas pontuais no sistema – ao contrário, ajuda a aliviar o sistema.

As peças também mostram que a Geração Distribuída não conta com subsídios orçamentários, já que não há destinação de recursos públicos ou repasse direto do Tesouro aos seus usuários. O que existe é um modelo de incentivo regulatório temporário, aprovado por lei para viabilizar a consolidação de uma política pública de transição energética, e previsto para terminar em 2029.

Evangelista reforça que o rápido crescimento da Geração Distribuída ocorreu devido à uma política pública que incentivou os consumidores – tanto pessoas físicas quanto jurídicas – a optarem por fontes renováveis de energia, visando potencializar a transição energética no Brasil. A resposta da sociedade foi positiva e as pessoas investiram recursos próprios no modelo – estima-se que famílias e pequenos empreendedores investiram cerca de R$ 200 bilhões de recursos próprios – em muitos casos, por meio de financiamento bancário.

A GD é utilizada, principalmente, em pequenos negócios, por consumidores residenciais e condomínios com poucas residências, o que representa cerca de 80% do modelo. Também inclui as “fazendas solares“, que são grandes terrenos com placas solares que abastecem empresas próximas ou pequenas cidades. Estas correspondem a cerca de 5% do setor de geração distribuída, permitindo que todas as classes e camadas da sociedade possam produzir e consumir a própria energia.

Como forma de contribuir para a discussão e melhorar ainda mais esse mercado em expansão, em meados de agosto representantes da ABGD se reuniram em Brasília com autoridades para apresentar contribuições técnicas e práticas e para ajudar a solucionar alguns dos desafios que o setor elétrico enfrenta atualmente.

“A Geração Distribuída nunca foi causa dos problemas do setor elétrico, muito contrário, faz parte da solução”, completa Evangelista.

Na ocasião, a entidade defendeu um novo modelo que combina armazenamento de energia em baterias (BESS) e Geração Distribuída. Hoje já é possível integrar baterias de pequeno porte a sistemas de Geração Distribuída, especialmente os de fonte solar fotovoltaica. A solução é tecnicamente viável e, em muitos casos, economicamente atrativa.

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