O argumento de Eduardo Braga reside no que é conhecido tecnicamente como “custos do sistema” não remunerados.

Conteúdo

• O Desafio Técnico da Geração Distribuída e Custos do Sistema
• O Encargo Fio B: A Controvérsia Recorrente sobre a Distribuição de Energia
• A Lei 14.300 e a Segurança Jurídica em Jogo na Geração Distribuída
• O Grito do Setor de Renováveis: Custo-Benefício e Sustentabilidade
• O Futuro da Portabilidade da Energia e o Encargo na GD
• Conclusão: A Nova Batalha da GD e a Transição Energética

O Desafio Técnico da Geração Distribuída e Custos do Sistema

Quando a Geração Distribuída (majoritariamente solar fotovoltaica) injeta energia na rede, ela utiliza a infraestrutura da distribuidora (subestações, transformadores, redes) sem pagar integralmente por isso.

Esse uso desbalanceado leva a uma série de desafios para a Distribuição de Energia. O mais notório é a intermitência. O sistema precisa ter capacidade de reserva para suprir a demanda quando o sol se põe ou o céu está nublado. Além disso, o excesso de injeção em determinados horários pode levar à reversão de fluxo, exigindo investimentos caros em infraestrutura para manter a qualidade e a segurança energética.

O senador argumenta que a isenção de encargos para a GD transfere o ônus desses custos de modernização para os consumidores que não aderiram à tecnologia. Estes consumidores, muitos deles de baixa renda, acabam pagando um subsídio cruzado em sua tarifa de energia, um ponto de fragilidade na lógica da sustentabilidade econômica do Setor Elétrico.

O Encargo Fio B: A Controvérsia Recorrente sobre a Distribuição de Energia

A proposta de Eduardo Braga provavelmente mira a discussão sobre o pagamento do componente Fio B. O Fio B representa o custo de uso da rede de Distribuição de Energia, ou seja, a parcela da tarifa que remunera a infraestrutura da rede. Atualmente, a Geração Distribuída é majoritariamente isenta desse custo.

Ao defender que a GD pague um ‘encargo’ pelo desequilíbrio, Braga está basicamente pressionando pela total ou parcial remuneração do Fio B por parte dos Geradores Distribuídos. Este movimento não é inédito, mas ganha força política em um momento em que a Aneel e o governo buscam formas de aliviar a pressão dos encargos setoriais sobre a conta de luz.

A mudança na cobrança do Fio B é a maior ameaça percebida pelo setor de energia renovável à rentabilidade dos novos projetos. Uma alteração abrupta poderia comprometer a atratividade do investimento em inovação em sistemas de GD, especialmente em regiões onde a irradiação solar é menor.

A Lei 14.300 e a Segurança Jurídica em Jogo na Geração Distribuída

A grande questão regulatória é a segurança jurídica. A Lei 14.300/2022 (o Marco Legal da GD) estabeleceu regras de transição claras, garantindo aos projetos que solicitaram parecer de acesso antes de um determinado prazo a continuidade das regras atuais (com subsídio integral) por um período de 25 anos.

Qualquer tentativa de impor um novo ‘encargo’ ou alterar as regras já definidas para os projetos existentes levantaria uma onda de contestações judiciais. O Setor Elétrico e os investidores de Geração de Energia têm na Lei 14.300 o principal pilar de estabilidade. Eduardo Braga precisa, portanto, focar sua proposta em mecanismos que atinjam as novas regras de transição ou os futuros projetos, preservando a segurança jurídica dos já instalados.

O diálogo prometido pelo senador com o Setor Elétrico será decisivo para construir um caminho que harmonize a necessidade de justiça tarifária com a preservação do ambiente de investimento em inovação para a Transição Energética.

O Grito do Setor de Renováveis: Custo-Benefício e Sustentabilidade

Associações ligadas à Geração Distribuída, como a ABSolar, rebatem o argumento de desequilíbrio. Eles alegam que a GD proporciona benefícios sistêmicos não contabilizados, como a redução das perdas técnicas nas redes (pois a energia é gerada próxima ao consumo) e o adiamento de investimentos em infraestrutura de transmissão.

Além disso, a Geração Distribuída é um motor de Sustentabilidade e tecnologia limpa, contribuindo diretamente para as metas de descarbonização do país. O subsídio atual, argumentam, é um incentivo para que o Brasil atinja a segurança energética de forma descentralizada. A MMGD gerou milhares de empregos e injetou capital em toda a Cadeia de Valor.

O setor questiona a metodologia de cálculo que aponta o “desequilíbrio”. A Aneel tem a responsabilidade de auditar esses custos. Se houver um novo encargo, ele deve ser transparente, baseado em dados técnicos e não em pressão política, sob pena de comprometer toda a Transição Energética em curso.

O Futuro da Portabilidade da Energia e o Encargo na GD

O debate sobre o encargo da GD é indissociável da abertura total do Mercado Livre de Energia e do conceito de Open Energy (ou portabilidade da energia). À medida que todos os consumidores puderem escolher seu fornecedor, a transparência e a alocação correta dos custos do sistema se tornam ainda mais urgentes.

O modelo ideal de Geração Distribuída no futuro será um onde o *gerador-consumidor* paga de forma justa pelo uso da rede de Distribuição de Energia, mas é remunerado de forma eficiente pela energia limpa que injeta no sistema. O encargo proposto por Eduardo Braga é uma tentativa de acelerar essa transição de custos, mesmo que de forma contundente.

A chave é encontrar um ponto de equilíbrio que mantenha a atratividade econômica da GD — vital para a Sustentabilidade da matriz — sem onerar excessivamente os demais consumidores. O futuro da Geração Distribuída está na convergência entre tecnologia limpa e justiça tarifária.

Visão Geral: A Nova Batalha da GD e a Segurança Jurídica

A fala de Eduardo Braga não é apenas uma opinião isolada; é o prenúncio de uma nova e feroz batalha regulatória no Congresso. O Setor Elétrico precisa urgentemente de uma solução definitiva para o passivo dos subsídios cruzados. O desafio de Eduardo Braga é propor um ‘encargo’ que resolva o problema do desequilíbrio sem matar a Geração Distribuída, um dos pilares da Transição Energética brasileira.

O mercado agora espera que a Aneel e o Legislativo apresentem dados técnicos incontestáveis que justifiquem a necessidade e o valor desse novo encargo. A forma como essa proposta for conduzida definirá a segurança jurídica e a taxa de crescimento da energia renovável no Brasil nos próximos anos, determinando se a GD será vista como solução ou como um problema de custeio para o sistema.

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